Debates Parlamentares - Diário 020, p. 23 (2014-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2014

equilíbrio, permitindo, desta forma, que em relação à gestão do pessoal seja respeitado o princípio da

autonomia do poder local. Aliás, nos últimos anos, as autarquias têm sofrido bastante com a falta de respeito

que este Governo, por vezes, tem mostrado em relação ao princípio da autonomia das autarquias.

Portanto, com esta proposta de alteração do artigo 62.º, o Partido Socialista vai ao encontro das

preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e respeita o princípio da autonomia, tão

essencial para uma democracia forte, para que as autarquias possam resolver efetivamente os problemas das

populações e não sejam consideradas apenas como entidades desconcentradas do Estado central. Cumprisse

o Estado central o esforço que as autarquias têm feito e não estaríamos com o défice tão alto como estamos

neste momento. Porque as autarquias, na sua globalidade, têm, neste momento, superavit, o que devia servir

de exemplo para o Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir sobre os artigos 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em

equilíbrio e nas restantes entidades da administração local e 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios

em situação de saneamento ou rutura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um

Orçamento que aprofunda a ingerência e o desrespeito pela autonomia do poder local democrático quando

impõe limitações na contratação de pessoal e quando impõe um conjunto de inúmeras retenções arbitrárias

nas transferências do Orçamento do Estado; é um Orçamento que não cumpre a Lei das Finanças Locais, em

relação à qual nos pronunciámos contra; é um Orçamento que desrespeita a justa repartição dos recursos

públicos entre a administração central e local; é um Orçamento onde a dita «solidariedade recíproca» só tem

um sentido — das autarquias para o Governo.

Esta é uma proposta que confirma a opção deste Governo de desmantelamento do poder local

democrático, de comprometimento da capacidade de intervenção das autarquias, de tratar as autarquias como

executantes das opções políticas deste Governo, de destruição de serviços públicos e de emprego público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A perspetiva do PCP é bem diferente: apresentamos propostas em respeito

pela autonomia do poder local democrático e reforçando os meios alocados às autarquias; propomos o reforço

do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), para os

municípios e freguesias, respetivamente, correspondendo à variação dos impostos que lhes servem de

referência; propomos o reforço da verba para o regime de permanência das freguesias; propomos o reforço da

transferência ao abrigo da participação do IRS, de acordo com a Lei das Finanças Locais; propomos o reforço

da verba para os transportes locais; eliminamos todas as limitações relacionadas com o recrutamento de

trabalhadores para as autarquias — de facto, as autarquias, nos últimos anos, já perderam milhares e milhares

de trabalhadores,…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que tem condicionado a sua intervenção e a sua capacidade de

resposta para resolver os problemas das populações, para além de se tratar de ingerência inaceitável à

autonomia do poder local democrático; propomos, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

21 DE NOVEMBRO DE 2014 23 equilíbrio, permitindo, desta forma, que em relação à gestão do pessoal seja respeitado o princípio da autonomia do poder local. Aliás, nos últimos anos, as autarquias têm sofrido bastante com a falta de respeito que este Governo, por vezes, tem mostrado em relação ao princípio da autonomia das autarquias. Portanto, com esta proposta de alteração do artigo 62.º, o Partido Socialista vai ao encontro das preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e respeita o princípio da autonomia, tão essencial para uma democracia forte, para que as autarquias possam resolver efetivamente os problemas das populações e não sejam consideradas apenas como entidades desconcentradas do Estado central. Cumprisse o Estado central o esforço que as autarquias têm feito e não estaríamos com o défice tão alto como estamos neste momento. Porque as autarquias, na sua globalidade, têm, neste momento, superavit, o que devia servir de exemplo para o Governo. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Também para intervir sobre os artigos 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local e 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um Orçamento que aprofunda a ingerência e o desrespeito pela autonomia do poder local democrático quando impõe limitações na contratação de pessoal e quando impõe um conjunto de inúmeras retenções arbitrárias nas transferências do Orçamento do Estado; é um Orçamento que não cumpre a Lei das Finanças Locais, em relação à qual nos pronunciámos contra; é um Orçamento que desrespeita a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local; é um Orçamento onde a dita «solidariedade recíproca» só tem um sentido — das autarquias para o Governo. Esta é uma proposta que confirma a opção deste Governo de desmantelamento do poder local democrático, de comprometimento da capacidade de intervenção das autarquias, de tratar as autarquias como executantes das opções políticas deste Governo, de destruição de serviços públicos e de emprego público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A perspetiva do PCP é bem diferente: apresentamos propostas em respeito pela autonomia do poder local democrático e reforçando os meios alocados às autarquias; propomos o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), para os municípios e freguesias, respetivamente, correspondendo à variação dos impostos que lhes servem de referência; propomos o reforço da verba para o regime de permanência das freguesias; propomos o reforço da transferência ao abrigo da participação do IRS, de acordo com a Lei das Finanças Locais; propomos o reforço da verba para os transportes locais; eliminamos todas as limitações relacionadas com o recrutamento de trabalhadores para as autarquias — de facto, as autarquias, nos últimos anos, já perderam milhares e milhares de trabalhadores,… O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que tem condicionado a sua intervenção e a sua capacidade de resposta para resolver os problemas das populações, para além de se tratar de ingerência inaceitável à autonomia do poder local democrático; propomos, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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