Debates Parlamentares - Diário 020, p. 25 (2014-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2014

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre os artigos 62.º e 63.º, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados, a propósito do artigo 62.º, queria começar por agradecer aos partidos da maioria, que vieram

ajudar a clarificar um Orçamento que para as autarquias é, simultaneamente, de recuperação e de

responsabilidade.

Mas, por falarmos em responsabilidade, vamos falar da irresponsabilidade da oposição. Esta

irresponsabilidade, bem patente nas propostas de alteração que aqui trazem, não precisa de uma lição que,

obviamente, não tinha de ser dada pelo Governo. Creio que os partidos da oposição merecem e têm essa

lição de responsabilidade das próprias autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Ouvi o Sr. Deputado Pedro Farmhouse invocar aqui, e bem, o sucesso no ajustamento orçamental e no

equilíbrio das autarquias. É verdade, Sr. Deputado, ele aconteceu, é impressionante e os autarcas fizeram, na

sua grande maioria, um esforço extraordinário nestes últimos três anos.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que há aqui alguém que não pode participar no mérito desse

sucesso e esse é o seu partido, Sr. Deputado. Porquê? Eu explico-lhe. É que este ajustamento, este equilíbrio

(a redução brutal da dívida dos municípios, o aumento do saldo orçamental positivo, a diminuição dos

pagamentos em atraso) aconteceu porque os autarcas deram um bom exemplo e porque este Governo, com

esta maioria, aprovou um conjunto de reformas importantes, várias leis. E o que fez o seu partido, sempre? Foi

contra. Porquê, Sr. Deputado? Por mera irresponsabilidade.

Protestos do Deputado do PS Pedro Farmhouse.

Sr. Deputado, agora que os senhores e o seu partido começam a falar de futuro, olhem para os autarcas e

reparem na posição de responsabilidade que tiveram nos últimos três anos. Foram capazes de, em três anos

consecutivos, assumir compromissos com este Governo, compromissos de recuperação e de

responsabilidade, e isso aconteceu também neste Orçamento do Estado, Sr. Deputado.

Este Orçamento do Estado aumenta as transferências para as autarquias mas com responsabilidade,

porque exige afetação à consolidação orçamental, mantém a Lei dos Compromissos, melhorando-a, e, quanto

à gestão dos recursos humanos, o que os partidos da maioria propõem, e aqui clarificam, é que deve ser

previsto para 2015 exatamente aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Nacional de

Municípios Portugueses. Ou seja, distinguir entre municípios desequilibrados e municípios equilibrados — nos

desequilibrados manter as restrições e nos equilibrados, primeiro, voltar a ter poder de contratação e,

segundo, voltar a poder ter flexibilidade no provimento de dirigentes e, Sr. Deputado, algo que a vossa

proposta não faz, limitar o aumento da massa salarial. Isso foi combinado e acertado com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

O que é que os partidos da maioria clarificam? A maioria dos municípios que estão com boas contas

mantém essa regra, não aumenta a massa salarial — os Srs. Deputados querem repor as diminuições do

passado, com irresponsabilidade! — e, finalmente, permitimos, ainda e em conjunto, que alguns municípios

tenham um aumento moderado.

Assim, propomos a recuperação da autonomia local com o poder de contratar, alguns podem aumentar

moderadamente a massa salarial e prover dirigentes, mas é uma recuperação da autonomia com

responsabilidade e em acordo com os municípios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate.

21 DE NOVEMBRO DE 2014 25 Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre os artigos 62.º e 63.º, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito do artigo 62.º, queria começar por agradecer aos partidos da maioria, que vieram ajudar a clarificar um Orçamento que para as autarquias é, simultaneamente, de recuperação e de responsabilidade. Mas, por falarmos em responsabilidade, vamos falar da irresponsabilidade da oposição. Esta irresponsabilidade, bem patente nas propostas de alteração que aqui trazem, não precisa de uma lição que, obviamente, não tinha de ser dada pelo Governo. Creio que os partidos da oposição merecem e têm essa lição de responsabilidade das próprias autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ouvi o Sr. Deputado Pedro Farmhouse invocar aqui, e bem, o sucesso no ajustamento orçamental e no equilíbrio das autarquias. É verdade, Sr. Deputado, ele aconteceu, é impressionante e os autarcas fizeram, na sua grande maioria, um esforço extraordinário nestes últimos três anos. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que há aqui alguém que não pode participar no mérito desse sucesso e esse é o seu partido, Sr. Deputado. Porquê? Eu explico-lhe. É que este ajustamento, este equilíbrio (a redução brutal da dívida dos municípios, o aumento do saldo orçamental positivo, a diminuição dos pagamentos em atraso) aconteceu porque os autarcas deram um bom exemplo e porque este Governo, com esta maioria, aprovou um conjunto de reformas importantes, várias leis. E o que fez o seu partido, sempre? Foi contra. Porquê, Sr. Deputado? Por mera irresponsabilidade. Protestos do Deputado do PS Pedro Farmhouse. Sr. Deputado, agora que os senhores e o seu partido começam a falar de futuro, olhem para os autarcas e reparem na posição de responsabilidade que tiveram nos últimos três anos. Foram capazes de, em três anos consecutivos, assumir compromissos com este Governo, compromissos de recuperação e de responsabilidade, e isso aconteceu também neste Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Este Orçamento do Estado aumenta as transferências para as autarquias mas com responsabilidade, porque exige afetação à consolidação orçamental, mantém a Lei dos Compromissos, melhorando-a, e, quanto à gestão dos recursos humanos, o que os partidos da maioria propõem, e aqui clarificam, é que deve ser previsto para 2015 exatamente aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ou seja, distinguir entre municípios desequilibrados e municípios equilibrados — nos desequilibrados manter as restrições e nos equilibrados, primeiro, voltar a ter poder de contratação e, segundo, voltar a poder ter flexibilidade no provimento de dirigentes e, Sr. Deputado, algo que a vossa proposta não faz, limitar o aumento da massa salarial. Isso foi combinado e acertado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O que é que os partidos da maioria clarificam? A maioria dos municípios que estão com boas contas mantém essa regra, não aumenta a massa salarial — os Srs. Deputados querem repor as diminuições do passado, com irresponsabilidade! — e, finalmente, permitimos, ainda e em conjunto, que alguns municípios tenham um aumento moderado. Assim, propomos a recuperação da autonomia local com o poder de contratar, alguns podem aumentar moderadamente a massa salarial e prover dirigentes, mas é uma recuperação da autonomia com responsabilidade e em acordo com os municípios. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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