I SÉRIE — NÚMERO 20
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, estamos a falar de autarquias locais e, digam os
partidos da maioria o que disserem, a verdade é que há dois princípios de que não podemos fugir: por um
lado, o do respeito pela autonomia do poder local democrático e, por outro lado, o do respeito pela nossa
Constituição. É porque o Governo, em linha, aliás, com os Orçamentos anteriores da sua autoria, continua a
olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado.
De facto, a proposta que apresenta no artigo 63.º, mas também em muitos outros artigos, mostra que o
Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de
administração autónoma e administração indireta do Estado.
Pelos vistos, este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais a
um patamar diferente da administração indireta do Estado. Nesse sentido, seria bom que o Governo tivesse
presente algo que, a nós, nos parece elementar: quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de
administração autónoma e não de administração indireta do Estado.
Mas a verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes e pretende, mais uma vez,
proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. Trata-se de intromissões
completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, que vão, para além de tudo, criar dificuldades de
gestão aos próprios municípios, com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores.
Assim, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais
fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, e com o propósito de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o
respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 63.º, como também em
relação aos artigos 50.º, 54.º, 62.º, 65.º e 66.º da proposta de lei que o Governo nos apresenta num claro
desrespeito pela autonomia do poder democrático e também num claro confronto com a nossa Constituição.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para intervir sobre o artigo 62.º —
Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
relativamente à questão da gestão de pessoal nos municípios, aquilo que a proposta do Governo e também as
propostas de alteração apresentadas pela maioria trouxeram foi, ao contrário daquilo que aqui foi dito,
exatamente um respeito pela autonomia do poder local e pelo poder local e, acima de tudo, um respeito pelos
compromissos assumidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quando aqui se diz que há uma intromissão e que se criam dificuldades ao poder local, efetivamente isso
não corresponde à verdade, nem sequer a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses o afirma.
Para além disso, pretende-se distinguir municípios. Efetivamente, temos hoje mais de 50 municípios que
estão em desequilíbrio financeiro e esses municípios, bem como aqueles que, ao longo destes anos, tiveram
uma gestão que não foi criteriosa nem rigorosa, estão impedidos de aumentar a sua massa salarial. Mas
também há mais de 50 municípios que o podem fazer até determinado limite. Se Portugal tem de cumprir
défices orçamentais e tratados orçamentais, por que é que os municípios não têm de o fazer também?
Aquilo que aconteceu ao longo destes três anos, com as medidas tomadas, nomeadamente com Lei dos
Compromissos e Pagamentos em Atraso, muito favoreceu a economia local.
Protestos do PCP.
Nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses pede a revogação da Lei dos Compromissos e
Pagamentos em Atraso e o PCP vem aqui hoje fazer mais este «número», quando este diploma tanto
beneficiou a redução e o esforço em relação ao grande endividamento dos municípios! Os municípios,
efetivamente, fizeram um grande esforço, mas fruto também de existirem regras muito bem definidas e regras
muito concretas relativamente a estas questões. E a gestão do pessoal é, obviamente, uma das matérias que
devem estar bem balizadas e que devem distinguir os municípios que têm boas contas relativamente àqueles
que têm contas menos boas.