Debates Parlamentares - Diário 025, p. 2 (2014-12-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.

Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte

Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e a Sr.ª

Presidente admitiu, os projetos de lei n.os

687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das

Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no

município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação

da freguesia de «Mondim de Basto», no município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de

Basto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de

agosto (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a

aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 691/XII (4.ª) — Alteração da

denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no município de Viseu, para «São

Cipriano e Vil de Souto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites

territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de

Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das

Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para «Coutos de Viseu» (PSD e

CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de

Repeses e São Salvador», no município de Viseu, para «Repeses e São Salvador» (PSD e CDS-PP), que

baixa à 11.ª Comissão, 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em

processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos,

e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral

das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º

345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e

a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª)

— Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada

por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1161/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do

Estado da Palestina (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 1162/XII (4.ª) — Contra a retirada dos terminais de

mercadorias à CP Carga para futura privatização por via da REFER (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1163/XII

(4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS), 1164/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes

para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma

judicial (BE) e 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos

os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação da

interpelação n.º 18/XII (4.ª) — Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS).

Como os Srs. Deputados sabem, na moldura do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República,

relativo às interpelações ao Governo, a abertura do debate cabe ao partido da iniciativa, neste caso o PS, e ao

Governo, dispondo, para o efeito, de 10 minutos cada.

Para abrir o debate, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

I SÉRIE — NÚMERO 25 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e a Sr.ª Presidente admitiu, os projetos de lei n.os 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para «Coutos de Viseu» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no município de Viseu, para «Repeses e São Salvador» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª) — Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, que baixa à 2.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1161/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 1162/XII (4.ª) — Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP Carga para futura privatização por via da REFER (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS), 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE), 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE) e 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes). Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação da interpelação n.º 18/XII (4.ª) — Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS). Como os Srs. Deputados sabem, na moldura do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, relativo às interpelações ao Governo, a abertura do debate cabe ao partido da iniciativa, neste caso o PS, e ao Governo, dispondo, para o efeito, de 10 minutos cada. Para abrir o debate, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

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