5 DE DEZEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas,

Srs. Funcionários, está aberta sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de dar início à nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o

favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os

697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de

outubro (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira

necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos

Essenciais) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE), que baixa

à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, cujo primeiro ponto

consiste num debate de atualidade, marcado pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a

designada «reforma» do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores.

Informo que o debate de atualidade abre com o partido proponente, neste caso o PCP, e que não temos

inscrições senão a do PCP.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP agendou

este debate de atualidade para confrontar o Governo e a maioria PSD/CDS com as consequências que a

designada «reforma» do IRS terá para os cidadãos, nomeadamente com a manutenção das injustiças fiscais

sobre os trabalhadores, mas também para denunciar as circunstâncias impostas pelo PSD e pelo CDS para a

discussão de uma matéria desta importância.

Em outubro, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, uma reforma do IRS orientada para a

família, tentando centrar toda a discussão em torno de um novo quociente familiar para desviar as atenções da

enorme injustiça fiscal que representou o brutal aumento do IRS, em 2013, e que o Governo pretende manter

por tempo indefinido.

Apesar de toda a propaganda governamental, não foi difícil demonstrar nos dias seguintes que, afinal,

apenas uma pequena percentagem de famílias, em particular, de famílias numerosas, iria pagar, em 2015,

menos IRS do que em 2014. Mas, mais relevante, tornou-se evidente que todas as famílias pagariam mais IRS

do que em 2012.

Confrontado com as evidências, o Governo apresentou, seis dias depois, uma nova versão da designada

«reforma» do IRS, contendo uma cláusula de salvaguarda que permitia optar pelas regras de 2014 se estas se

mostrassem mais favoráveis ao contribuinte.

Desta forma, o Governo ensaiava uma fuga em frente destinada a preservar o objetivo central da sua

reforma: manter a crescente e injusta tributação sobre os rendimentos do trabalho.

Também esta nova versão da designada «reforma» do IRS não resistiu ao escrutínio. Em particular, no

confronto com o projeto de lei do PCP sobre matéria fiscal, tornou-se evidente que é possível aliviar

significativamente a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as

necessidades de financiamento do Estado, desde que se tribute de forma mais adequada o grande capital.

Mas esta solução, apresentada pelo PCP, não é aceitável para um Governo que atua como um conselho de

administração do grande capital.

Por isso, anteontem, em desespero de causa, por via de múltiplas propostas de alteração do PSD e do

CDS, o Governo apresentou uma terceira versão da sua reforma do IRS, mas também esta, que, apesar de