I SÉRIE — NÚMERO 26

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repor as deduções à coleta das despesas de educação e habitação, deixa de fora a questão central: não

elimina a injustiça fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.

Para evitar o escrutínio da sua nova versão da reforma do IRS, para evitar o confronto com alternativas à

sua política fiscal, a maioria PSD/CDS impôs uma discussão atamancada, com prazos absurdamente curtos,

incompatíveis com o debate político aprofundado que esta matéria exige.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações ao

Código do IRS, que estiveram na base do enorme aumento da carga fiscal que recai sobre trabalhadores,

reformados e famílias, permanecem inalteradas na proposta do Governo. São elas: a redução do número de

escalões de IRS de 8 para 5; o aumento da taxa de imposto em todos os escalões, incluindo o aumento da

taxa mínima de 11,5 para 14,5%; e a introdução de uma sobretaxa extraordinária de 3,5%.

Foram estas alterações, concretizadas em 2013, e não o crescimento económico ou o combate à fraude e

evasão fiscais, que levaram a que a cobrança de IRS tenha aumentado 42% nos últimos dois anos e que,

nesse período, o Estado tenha arrecadado 7000 milhões de euros adicionais com este imposto.

A reforma do IRS que os trabalhadores e o povo exigem passa obrigatoriamente pela reversão do brutal

aumento da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho.

Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato; o que há é um peso fiscal insuportável e crescente

sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos

seus lucros e da especulação financeira. É esta situação que é preciso alterar!

É necessário aumentar o número de escalões e reduzir a taxa de imposto dos escalões mais baixos e

intermédios; é necessário acabar de vez com a sobretaxa extraordinária; é necessário, nos escalões mais

baixos e intermédios, aumentar os limites para as despesas de educação, saúde, habitação e proteção social;

é necessário aplicar o princípio do englobamento obrigatório de todos os rendimentos, incluindo os

rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias e de dividendos.

As propostas do PCP traduzem-se num alívio significativo da carga fiscal, que recai sobre os trabalhadores

e o povo, de cerca de 4250 milhões de euros.

Esta redução da receita fiscal seria mais do que compensada com uma tributação mais adequada do

grande capital, por via de um imposto sobre transações financeiras e de um imposto sobre património

mobiliário que renderiam aos cofres do Estado mais de 6100 milhões de euros.

Não haverá justiça fiscal enquanto não for adotada a solução apresentada pelo PCP, mas essa solução —

alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores, assim como sobre as micro e pequenas empresas, tributação

mais adequada do grande capital e garantia das necessidades de financiamento do Estado — só será possível

com a derrota deste Governo e a rutura com a política de direita.

O PCP apresentou já a sua solução para o problema da injustiça fiscal em Portugal. Dizemos, sem

ambiguidades, o que queremos. Cada um que diga, neste debate, ao que vem e o que quer!

Aplausos do PCP e de os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Temos já inscrita, pelo PSD, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é mais uma

tentativa de o PCP fazer uma «prova de vida» junto do seu eleitorado, que não representa a maioria dos

portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, mais uma vez, afirmo: não tem razão no que

pretende afiançar e que acabou de dizer da tribuna, porque uma reforma fiscal não se faz com agravamento