I SÉRIE — NÚMERO 26

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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Isto vem de dentro dos tribunais. Portanto, os Srs. Deputados também

não ouvem porque não querem, e tenham atenção a isso.

Queria ainda dizer, para finalizar, que a culpa de tudo isto que está a acontecer decorre da ação

impreparada e do unilateralismo do Governo.

O que o Governo fez aqui foi recusar uma reforma que já estava em execução, que estava no Memorando

de Entendimento assinado com a troica, portanto, violando esse acordo, e impor unilateralmente outra

reforma, não atendendo a nenhuma das inúmeras propostas que o PS fez em sede da lei, em sede do

decreto-lei, em sede de novas propostas. Nenhuma foi aceite pelo Governo e pela maioria e, finalmente,

aconteceu uma coisa que considero vergonhosa: o Governo não assumiu a sua responsabilidade política e

procurou encontrar em dois servidores do Estado, em dois funcionários, bodes expiatórios para a sua

responsabilidade. Isso foi uma vergonha que aconteceu e já está rechaçado pela Procuradoria-Geral da

República. O que falta agora, efetivamente, é o Governo assumir as suas responsabilidades.

Em Portugal, falhou o Estado de direito, está a falhar o funcionamento dos tribunais; a responsabilidade

política disso é do Governo e falta o Governo assumi-la.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa ordem de trabalhos.

A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto 1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na

redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis

Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de

14 de junho (ALRAA);

Ponto 2 — Debate, na generalidade, da proposta de lei e 261/XII (4.ª) — Assegura a execução ao

Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema

de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto;

Ponto 3 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP);

Ponto 4 – Debate do projeto de lei n.os

681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal

Telecom (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os

1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT,

defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que

constitui a Portugal Telecom (PS);

Ponto 5 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei

n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e

serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP);

Ponto 6 – Debate dos projetos de resolução n.os

1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras

arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e

1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais

eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII

(4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado

à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os

541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de

17 de maio (PS).

Ponto 7 — Votações regimentais.

Sr. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 43 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.