5 DE DEZEMBRO DE 2014
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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe a Os Verdes.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Governo criou um problema grave, que
provocou danos aos cidadãos, mas também provocou danos de confiança no sistema de justiça. E não
estamos a falar do problema que o Governo criou aos portugueses, com a sua reforma da justiça e com o seu
novo mapa judiciário, porque, nesta matéria, o Governo fez exatamente o contrário daquilo que se exige de um
Governo.
O Governo, em vez de procurar construir um sistema de justiça mais acessível, mais célere e mais próximo
dos cidadãos, fez exatamente o inverso, tornou a justiça menos acessível, mais distante dos cidadãos e mais
cara, porque agora também é necessário somar os custos com as deslocações.
Como se isto fosse pouco, o Governo insistiu, teimou e, sem dar ouvidos a ninguém, impôs a entrada em
vigor do novo mapa judiciário em 1 de setembro. O resultado desta irresponsabilidade está aí, à vista de toda
a gente: o Governo paralisou os tribunais e instalou o caos na justiça.
A plataforma informática Citius entrou em rutura. E, ao contrário do que dizia o Governo, na altura, que o
problema seria resolvido em pouco tempo, que seria uma questão de horas, a verdade é que o problema
acabou por se prolongar no tempo, com sérios e graves prejuízos para os cidadãos e para o exercício dos
seus direitos.
Mas o Governo não se limitou apenas a criar o problema. O Governo criou o problema e não adotou as
medidas necessárias, no sentido de procurar reparar os direitos dos cidadãos lesados com a sua
irresponsabilidade.
A declaração de justo impedimento da prática de atos processuais, por via do sistema Citius, era o mínimo
que se exigia, mas, convenhamos, não era, de todo, suficiente.
Portanto, se o Governo, que criou o problema, não mostra disponibilidade para procurar reparar os direitos
lesados, esta Assembleia tem agora oportunidade de o fazer, porque é para isso que cá estamos.
Da nossa parte, acompanhamos o Partido Comunista Português na resposta que procura dar, através do
seu projeto de lei, aos problemas criados pelo Governo, nomeadamente na suspensão dos prazos, nos termos
previstos na sua iniciativa legislativa, e na criação de uma comissão de acompanhamento, a funcionar junto do
Ministério da Justiça, com a composição a que se refere a iniciativa legislativa que estamos a discutir.
Para terminar, queria também dizer que Os Verdes acompanham o objetivo do Bloco de Esquerda, no
sentido de recomendar ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o colapso do Citius e o
acompanhamento da implementação da reforma judicial.
Creio que esta Assembleia tem obrigação de resolver um problema que o Governo não só criou como,
pelos vistos, não mostra qualquer indicação de o querer resolver.
Esta Assembleia também está aqui para resolver problemas, mesmo que tenham sido criados pelo
Governo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui reunidos,
no fundo, para recuperar discussões passadas, reabilitar argumentos, revisitar cenários e tratar de um
problema que, na matéria que hoje nos convoca, já está tratado.
Naturalmente, em nome da importância do tema, nunca nos furtámos, nem nos furtaremos, a uma análise
séria das iniciativas nem ao consequente debate parlamentar que as mesmas exigem. Mas temos de ser
claros: a iniciativa do PCP é extemporânea, é redundante e é desnecessária.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois é!