Debates Parlamentares - Diário 026, p. 52 (2014-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 150/2014 já se encontra em vigor, entendemos, e somos

acompanhados pelos dois conselhos superiores, que a aprovação desta iniciativa seria fortemente

perturbadora da estabilidade e da certeza do sistema jurídico.

Não escondemos os problemas e os constrangimentos que a inoperacionalidade do Citius causou, mas

não deixamos de constatar que a sua utilização está normalizada, que existem, ainda, pequenos problemas

pontuais e que, brevemente, será publicada a declaração que o Sr. Deputado tanto anseia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Reconhecemos a importância da plataforma informática, mas é

importante que se diga que já existia justiça antes do Citius e que, apesar dos problemas com o Citius,

continuou a funcionar a justiça, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — E de que maneira!…

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, faça favor.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir

que o Citius tem as «costas largas». Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius!

Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução,

da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua

execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à

força.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Efetivamente, não é só o Citius! Vejam-se as instalações, que não foram

intervencionadas a tempo e horas e, agora, temos tribunais com obras e contentores.

Veja-se a falta de funcionários, que não foi resolvida a tempo e horas.

Vejam-se os suportes em papel, perdidos, ainda destratados, como salientava, no dia 1 de dezembro, o

Jornal de Notícias: «Ninguém sabe onde param processos nos tribunais».

O Governo, empurrado pelos juízes, procuradores e advogados, viu-se forçado a produzir o Decreto-Lei n.º

150/2014, de 13 de outubro, o qual estabelece que o sistema não está funcional — o Governo é que o diz! —

e que, quando o sistema funcionar nas comarcas, será publicada uma declaração nesse sentido.

Ora, pergunta-se: alguma foi, até hoje, publicada? Nenhuma!

Quer dizer, desde o fim de agosto — e, pergunto, será que vamos chegar a meio ano?! —, os tribunais não

funcionam devidamente, e continuam a não funcionar.

Por outro lado, mais uma vez, avisado por todos sobre a fragilidade constitucional do seu Decreto-Lei, o

Governo manteve-se ignorante e autista. Nomeadamente, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses

pediu ao Governo para salvaguardar a correção da sua iniciativa legislativa, face ao artigo 165.º, n.º 1, da

Constituição. O Governo… Nada!

Ora bem, aparece hoje aqui o PCP com a intenção de salvar o Governo, pedindo à Assembleia da

República que cubra e resolva a inconstitucionalidade em que o Governo se enredou, e se enredou uma vez

mais. É neste pé que estamos.

O que dizem disto os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da maioria?

Não sabemos, Srs. Deputados, se isto é de rir ou de chorar.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 26 52 Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 150/2014 já se encontra em vigor, entendemos, e somos acompanhados pelos dois conselhos superiores, que a aprovação desta iniciativa seria fortemente perturbadora da estabilidade e da certeza do sistema jurídico. Não escondemos os problemas e os constrangimentos que a inoperacionalidade do Citius causou, mas não deixamos de constatar que a sua utilização está normalizada, que existem, ainda, pequenos problemas pontuais e que, brevemente, será publicada a declaração que o Sr. Deputado tanto anseia. O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Reconhecemos a importância da plataforma informática, mas é importante que se diga que já existia justiça antes do Citius e que, apesar dos problemas com o Citius, continuou a funcionar a justiça, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): — E de que maneira!… A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, faça favor. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir que o Citius tem as «costas largas». Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius! Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução, da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à força. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Efetivamente, não é só o Citius! Vejam-se as instalações, que não foram intervencionadas a tempo e horas e, agora, temos tribunais com obras e contentores. Veja-se a falta de funcionários, que não foi resolvida a tempo e horas. Vejam-se os suportes em papel, perdidos, ainda destratados, como salientava, no dia 1 de dezembro, o Jornal de Notícias: «Ninguém sabe onde param processos nos tribunais». O Governo, empurrado pelos juízes, procuradores e advogados, viu-se forçado a produzir o Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro, o qual estabelece que o sistema não está funcional — o Governo é que o diz! — e que, quando o sistema funcionar nas comarcas, será publicada uma declaração nesse sentido. Ora, pergunta-se: alguma foi, até hoje, publicada? Nenhuma! Quer dizer, desde o fim de agosto — e, pergunto, será que vamos chegar a meio ano?! —, os tribunais não funcionam devidamente, e continuam a não funcionar. Por outro lado, mais uma vez, avisado por todos sobre a fragilidade constitucional do seu Decreto-Lei, o Governo manteve-se ignorante e autista. Nomeadamente, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediu ao Governo para salvaguardar a correção da sua iniciativa legislativa, face ao artigo 165.º, n.º 1, da Constituição. O Governo… Nada! Ora bem, aparece hoje aqui o PCP com a intenção de salvar o Governo, pedindo à Assembleia da República que cubra e resolva a inconstitucionalidade em que o Governo se enredou, e se enredou uma vez mais. É neste pé que estamos. O que dizem disto os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da maioria? Não sabemos, Srs. Deputados, se isto é de rir ou de chorar. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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