I SÉRIE — NÚMERO 26
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Atendendo a que o Decreto-Lei n.º 150/2014 já se encontra em vigor, entendemos, e somos
acompanhados pelos dois conselhos superiores, que a aprovação desta iniciativa seria fortemente
perturbadora da estabilidade e da certeza do sistema jurídico.
Não escondemos os problemas e os constrangimentos que a inoperacionalidade do Citius causou, mas
não deixamos de constatar que a sua utilização está normalizada, que existem, ainda, pequenos problemas
pontuais e que, brevemente, será publicada a declaração que o Sr. Deputado tanto anseia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Reconhecemos a importância da plataforma informática, mas é
importante que se diga que já existia justiça antes do Citius e que, apesar dos problemas com o Citius,
continuou a funcionar a justiça, em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Magalhães (PS): — E de que maneira!…
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, faça favor.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir
que o Citius tem as «costas largas». Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius!
Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução,
da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua
execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à
força.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Efetivamente, não é só o Citius! Vejam-se as instalações, que não foram
intervencionadas a tempo e horas e, agora, temos tribunais com obras e contentores.
Veja-se a falta de funcionários, que não foi resolvida a tempo e horas.
Vejam-se os suportes em papel, perdidos, ainda destratados, como salientava, no dia 1 de dezembro, o
Jornal de Notícias: «Ninguém sabe onde param processos nos tribunais».
O Governo, empurrado pelos juízes, procuradores e advogados, viu-se forçado a produzir o Decreto-Lei n.º
150/2014, de 13 de outubro, o qual estabelece que o sistema não está funcional — o Governo é que o diz! —
e que, quando o sistema funcionar nas comarcas, será publicada uma declaração nesse sentido.
Ora, pergunta-se: alguma foi, até hoje, publicada? Nenhuma!
Quer dizer, desde o fim de agosto — e, pergunto, será que vamos chegar a meio ano?! —, os tribunais não
funcionam devidamente, e continuam a não funcionar.
Por outro lado, mais uma vez, avisado por todos sobre a fragilidade constitucional do seu Decreto-Lei, o
Governo manteve-se ignorante e autista. Nomeadamente, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses
pediu ao Governo para salvaguardar a correção da sua iniciativa legislativa, face ao artigo 165.º, n.º 1, da
Constituição. O Governo… Nada!
Ora bem, aparece hoje aqui o PCP com a intenção de salvar o Governo, pedindo à Assembleia da
República que cubra e resolva a inconstitucionalidade em que o Governo se enredou, e se enredou uma vez
mais. É neste pé que estamos.
O que dizem disto os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da maioria?
Não sabemos, Srs. Deputados, se isto é de rir ou de chorar.
Aplausos do PS.