Debates Parlamentares - Diário 026, p. 48 (2014-12-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 26

Não se trata, Sr. Deputado Telmo Correia, de voltar atrás, nem de repor o regime anterior, nem sequer de

espelhar neste projeto as nossas opções de fundo relativamente aos processos especiais; isso está noutro

projeto. O objetivo, agora, é apenas o de corrigir a inconstitucionalidade!

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, nós não tentámos retomar a discussão da reforma do Código de

Processo Penal, porque muito mais havia para discutir sobre isto. O problema é outro. O Sr. Deputado diz que

nós subalternizamos a celeridade da justiça, mas é ao contrário, Sr. Deputado. E se mais nada lhe serve, pelo

menos pode ser que lhe sirva o adágio popular que diz que «Roma e Pavia não se fizeram num dia!» Os

julgamentos dos crimes mais graves não podem ser feitos a quente, em cima do acontecimento, sob a pressão

popular ou sob a pressão mediática que, por vezes, se faz em torno destas questões.

A justiça relativamente aos crimes mais graves precisa do seu tempo para ser justa, porque se não tiver

tempo para ser justa será uma justiça injusta, feita no calor do acontecimento e em prejuízo das garantias,

quer da segurança e da certeza da acusação, quer das garantias de defesa dos arguidos que estão a ser

julgados.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Queria apenas dizer o seguinte: aplique-se o processo sumário a crimes com molduras penais inferiores. O

processo sumário pode ser aplicado em muitos crimes de molduras penais inferiores que hoje não o utilizam;

aplique-se onde ele pode ser aplicado, não se leve o processo sumário para o que não deve ser levado.

Portanto, os senhores, aprovando, hoje, a iniciativa do PCP, têm a possibilidade de corrigir a

inconstitucionalidade e, pelo menos, em relação a este aspeto, podermos ter um Código de Processo Penal

conforme com os princípios do nosso processo penal e conforme a orientação da Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é evidente que os Srs.

Deputados argumentarão o que entenderem no atual contexto, mas não têm outra alternativa senão

reconhecerem o erro que cometeram e para o qual foram advertidos inúmeras vezes por inúmeras entidades,

operadores, partidos políticos à vossa esquerda… Enfim, é hora de reconhecer o erro.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não fomos nós que criámos uma incompatibilidade entre celeridade e

direito de defesa; os senhores é que criaram essa incompatibilidade fazendo submergir na vossa solução os

direitos de defesa do arguido à celeridade. Este artifício foi criado pela vossa solução, não foi criado por nós e

muito menos pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. É isso mesmo que este artigo

consagra, ou seja, não há incompatibilidade entre estes dois princípios fundamentais. VV. Ex.as

é que a

criaram artificialmente e está na hora de reconhecerem o erro.

É também verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, que a advertência e o fundamental do acórdão, que hoje

respeitamos com a apresentação, mais uma vez, destas iniciativas legislativas, se reportam aos riscos

decorrentes do julgamento em tribunal singular de crimes mais graves. Foi sempre esta a nossa preocupação,

isto é, os erros potenciais de um julgamento em tribunal singular, mas é verdade que também nunca foi essa a

posição do CDS. Enfim, dão hoje a mão à palmatória. Mais vale tarde do que nunca. Têm aqui a oportunidade

de corrigir este erro, aprovando as iniciativas legislativas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.

Sr.ª Deputada Isabel Oneto, faça favor.

I SÉRIE — NÚMERO 26 48 Não se trata, Sr. Deputado Telmo Correia, de voltar atrás, nem de repor o regime anterior, nem sequer de espelhar neste projeto as nossas opções de fundo relativamente aos processos especiais; isso está noutro projeto. O objetivo, agora, é apenas o de corrigir a inconstitucionalidade! Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, nós não tentámos retomar a discussão da reforma do Código de Processo Penal, porque muito mais havia para discutir sobre isto. O problema é outro. O Sr. Deputado diz que nós subalternizamos a celeridade da justiça, mas é ao contrário, Sr. Deputado. E se mais nada lhe serve, pelo menos pode ser que lhe sirva o adágio popular que diz que «Roma e Pavia não se fizeram num dia!» Os julgamentos dos crimes mais graves não podem ser feitos a quente, em cima do acontecimento, sob a pressão popular ou sob a pressão mediática que, por vezes, se faz em torno destas questões. A justiça relativamente aos crimes mais graves precisa do seu tempo para ser justa, porque se não tiver tempo para ser justa será uma justiça injusta, feita no calor do acontecimento e em prejuízo das garantias, quer da segurança e da certeza da acusação, quer das garantias de defesa dos arguidos que estão a ser julgados. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Queria apenas dizer o seguinte: aplique-se o processo sumário a crimes com molduras penais inferiores. O processo sumário pode ser aplicado em muitos crimes de molduras penais inferiores que hoje não o utilizam; aplique-se onde ele pode ser aplicado, não se leve o processo sumário para o que não deve ser levado. Portanto, os senhores, aprovando, hoje, a iniciativa do PCP, têm a possibilidade de corrigir a inconstitucionalidade e, pelo menos, em relação a este aspeto, podermos ter um Código de Processo Penal conforme com os princípios do nosso processo penal e conforme a orientação da Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é evidente que os Srs. Deputados argumentarão o que entenderem no atual contexto, mas não têm outra alternativa senão reconhecerem o erro que cometeram e para o qual foram advertidos inúmeras vezes por inúmeras entidades, operadores, partidos políticos à vossa esquerda… Enfim, é hora de reconhecer o erro. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não fomos nós que criámos uma incompatibilidade entre celeridade e direito de defesa; os senhores é que criaram essa incompatibilidade fazendo submergir na vossa solução os direitos de defesa do arguido à celeridade. Este artifício foi criado pela vossa solução, não foi criado por nós e muito menos pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. É isso mesmo que este artigo consagra, ou seja, não há incompatibilidade entre estes dois princípios fundamentais. VV. Ex.as é que a criaram artificialmente e está na hora de reconhecerem o erro. É também verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, que a advertência e o fundamental do acórdão, que hoje respeitamos com a apresentação, mais uma vez, destas iniciativas legislativas, se reportam aos riscos decorrentes do julgamento em tribunal singular de crimes mais graves. Foi sempre esta a nossa preocupação, isto é, os erros potenciais de um julgamento em tribunal singular, mas é verdade que também nunca foi essa a posição do CDS. Enfim, dão hoje a mão à palmatória. Mais vale tarde do que nunca. Têm aqui a oportunidade de corrigir este erro, aprovando as iniciativas legislativas. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Sr.ª Deputada Isabel Oneto, faça favor.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas