Debates Parlamentares - Diário 026, p. 46 (2014-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

Ora, acontece que na argumentação que foi aduzida aqui, sobretudo, tenho de o reconhecer, pelo PCP e

pelo Bloco de Esquerda, há um ponto que eu nem sequer estava a pensar referir, mas com em relação ao qual

não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância, que é a questão da subalternização da celeridade

processual.

A justiça portuguesa tem muitos problemas e este Governo, através de reformas — reformas legislativas,

reformas na orgânica judiciária, reformas no modo de entendimento de como se processa todo o

funcionamento da justiça, da liberdade dos operadores judiciários e da total, digamos assim, separação de

poderes em relação aos aplicadores da lei —, tem tentado enfrentar grande parte desses problemas.

E que ninguém tenha dúvidas: a morosidade da justiça é um desses problemas! E a bancada do PSD

nunca baixará os braços em relação a este problema que está diagnosticado, que é reconhecido e que urge

resolver nas suas múltiplas facetas. A justiça portuguesa é lenta e a justiça portuguesa tem de funcionar de

forma mais célere!

Que não se entenda destas minhas palavras e deste objetivo que aqui foi mais uma vez sublinhado que

existe alguma resistência em relação ao que está determinado no Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal

Constitucional. E que fique muito claro: este Acórdão e as suas determinações serão integralmente cumpridas!

Que isto fique muito claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda bem que o diz!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que não nos parece é que os três projetos de lei que aqui foram

apresentados cumpram esse desígnio. Muito pelo contrário, o projeto de lei do Partido Socialista, por exemplo,

retoma quase que integralmente o seu projeto anterior, que serviu de base ao debate que alterou o Código de

Processo Penal, e os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE vão também pelo mesmo caminho.

Entendemos que o funcionamento da justiça portuguesa é maduro, entendemos que deve ser deixado aos

aplicadores do Direito o discernimento necessário, que é muito, para cumprir o que está determinado no

Acórdão do Tribunal Constitucional.

Nós confiamos nos aplicadores do Direito! Nós confiamos neste ponto e em todos os outros nas

magistraturas portuguesas e, portanto, julgamos que este Acórdão será perfeitamente aplicado na sua

integralidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro

lugar, que alguns Srs. Deputados disseram aqui que esta era uma matéria relevante para o CDS-PP e que o

CDS-PP defendeu esta matéria durante anos a fio. Não obstante o exagero de ser, de alguma forma, o CDS a

condicionar esta decisão — isso é manifestamente um exagero —, tirando esse exagero, o resto é verdade.

De facto, esta é uma matéria que é cara ao CDS, foi defendida pelo CDS, por vários Deputados do CDS, por

mim próprio, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães durante anos a fio. De facto, é uma matéria que nós

considerávamos importante e continuamos a considerar importante! Ou seja, para nós, a ideia de que os

processos em julgamento sumário, com as regras que existem e com as alterações que foram introduzidas,

podem e devem ser alargados a todos os casos em que temos detenção em flagrante delito é uma ideia que,

para nós, é positiva e sólida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não deixa de ser verdade que nos vários debates que temos tido ao

longo dos anos sobre esta matéria, alguns partidos da oposição têm, em determinadas circunstâncias,

alertado para que esta matéria poderia levar a uma discussão e a decisões do ponto de vista constitucional

negativas.

I SÉRIE — NÚMERO 26 46 Ora, acontece que na argumentação que foi aduzida aqui, sobretudo, tenho de o reconhecer, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, há um ponto que eu nem sequer estava a pensar referir, mas com em relação ao qual não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância, que é a questão da subalternização da celeridade processual. A justiça portuguesa tem muitos problemas e este Governo, através de reformas — reformas legislativas, reformas na orgânica judiciária, reformas no modo de entendimento de como se processa todo o funcionamento da justiça, da liberdade dos operadores judiciários e da total, digamos assim, separação de poderes em relação aos aplicadores da lei —, tem tentado enfrentar grande parte desses problemas. E que ninguém tenha dúvidas: a morosidade da justiça é um desses problemas! E a bancada do PSD nunca baixará os braços em relação a este problema que está diagnosticado, que é reconhecido e que urge resolver nas suas múltiplas facetas. A justiça portuguesa é lenta e a justiça portuguesa tem de funcionar de forma mais célere! Que não se entenda destas minhas palavras e deste objetivo que aqui foi mais uma vez sublinhado que existe alguma resistência em relação ao que está determinado no Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal Constitucional. E que fique muito claro: este Acórdão e as suas determinações serão integralmente cumpridas! Que isto fique muito claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda bem que o diz! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que não nos parece é que os três projetos de lei que aqui foram apresentados cumpram esse desígnio. Muito pelo contrário, o projeto de lei do Partido Socialista, por exemplo, retoma quase que integralmente o seu projeto anterior, que serviu de base ao debate que alterou o Código de Processo Penal, e os projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE vão também pelo mesmo caminho. Entendemos que o funcionamento da justiça portuguesa é maduro, entendemos que deve ser deixado aos aplicadores do Direito o discernimento necessário, que é muito, para cumprir o que está determinado no Acórdão do Tribunal Constitucional. Nós confiamos nos aplicadores do Direito! Nós confiamos neste ponto e em todos os outros nas magistraturas portuguesas e, portanto, julgamos que este Acórdão será perfeitamente aplicado na sua integralidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que alguns Srs. Deputados disseram aqui que esta era uma matéria relevante para o CDS-PP e que o CDS-PP defendeu esta matéria durante anos a fio. Não obstante o exagero de ser, de alguma forma, o CDS a condicionar esta decisão — isso é manifestamente um exagero —, tirando esse exagero, o resto é verdade. De facto, esta é uma matéria que é cara ao CDS, foi defendida pelo CDS, por vários Deputados do CDS, por mim próprio, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães durante anos a fio. De facto, é uma matéria que nós considerávamos importante e continuamos a considerar importante! Ou seja, para nós, a ideia de que os processos em julgamento sumário, com as regras que existem e com as alterações que foram introduzidas, podem e devem ser alargados a todos os casos em que temos detenção em flagrante delito é uma ideia que, para nós, é positiva e sólida. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não deixa de ser verdade que nos vários debates que temos tido ao longo dos anos sobre esta matéria, alguns partidos da oposição têm, em determinadas circunstâncias, alertado para que esta matéria poderia levar a uma discussão e a decisões do ponto de vista constitucional negativas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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