5 DE DEZEMBRO DE 2014

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Secretário de Estado reconheceu, esquecendo-se de dizer que este Governo, desde que entrou em funções,

há três anos, também não regulamentou essa lei.

Os Verdes até consideram que algumas das alterações que o Governo pretende fazer são oportunas e, de

certa forma, até ajustadas. Referimo-nos não só às alterações que dizem respeito à correção ou à clarificação

de conceitos, como às situações que foram objeto de críticas pelas associações de pescadores lúdicos e

desportivos, aquando da sua aprovação em 2008, ou seja, a eliminação da exigência da carta de pescador.

Quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, fica tudo igual. As alterações que são as preocupações do

Governo nesta lei não alteram, por exemplo, uma matéria que, a nosso ver, é absolutamente essencial nesta

discussão.

Aliás, as alterações pretendidas pelo Governo limitam-se em exclusivo à regulamentação e licenciamento

da pesca. Aquilo que, a nosso ver, seria essencial neste diploma passa completamente ao lado das

pretensões do Governo nesta autorização legislativa. Referimo-nos, por exemplo, às implicações do estado de

degradação da água dos rios, das ribeiras e albufeiras e dos ecossistemas ribeirinhos, à sobrevivência e

gestão das espécies e comunidades piscícolas e até à desresponsabilização do Estado nesta matéria devido

sobretudo à falta de meios de fiscalização da poluição. Sobre esta matéria, nada se diz.

Mas, mais: este pedido de autorização legislativa ignora completamente as implicações da construção e

gestão das obras nos rios, como os açudes, ou as barragens, nomeadamente as que integram o Plano

Nacional de Barragens, que são a causa de grandes problemas na preservação das espécies e dos seus

habitats.

Depois, quanto à eliminação da lista de espécies, Sr. Secretário de Estado, nós temos muitas dúvidas

sobre o argumento que o Governo evoca. Diz o Governo que, eliminando a lista de espécies, podemos

combater melhor as espécies exóticas logo que elas surgem. Então, o facto de não estarem elencadas na lei

impedia esse esforço? Impedia esse trabalho? Não percebemos.

Quanto às zonas de proteção, no âmbito da proteção e da conservação dos recursos aquícolas, o Governo

pretende remover a natureza imperativa das medidas de gestão nas zonas de proteção/intervenção.

Ora, o dever de intervenção passa agora a ser uma mera possibilidade, o que naturalmente vai fragilizar a

proteção dos habitats e enfraquecer até a responsabilidade de atuação no que diz respeito à implementação

de medidas de salvaguarda dos recursos nas zonas de proteção.

Esta mudança de paradigma, na nossa perspetiva, vai trazer consequências muito negativas, sobretudo se

tivermos presente a falta de meios de fiscalização. Como tal, a proteção destas zonas e dos seus recursos

fica, assim, ainda mais comprometida.

Esta proposta que o Governo hoje nos apresenta acaba por se reduzir a uma oportunidade perdida,

quando se vai alterar uma lei, ainda que não esteja em vigor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta era

uma lei que estava no limbo, como já aqui foi frisado, e da parte do Bloco de Esquerda há um acolhimento, em

geral, favorável à tentativa de atualizar e, sobretudo, de pôr em vigor a legislação nesta área.

Percebe-se, devido à pressão da aquacultura, dos vários tipos de pesca, que haja necessidade de agilizar

um conjunto de mecanismos para eles terem efetividade no terreno. Em todo o caso, assistem-nos algumas

dúvidas, que têm a ver com a gestão da biodiversidade.

A nossa dificuldade está em aceitar a nova versão do artigo 9.º da proposta de lei em discussão.

Percebemos que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) tenha dificuldades, tenha

falta de recursos e tenha obstáculos vários, mas partir-se para a consideração de que é facultativa a gestão do

habitat nas zonas de proteção de espécies aquícolas equivale quase a dizer que não haverá medidas de

gestão de habitat, porque sabemos como funciona a administração e a fiscalização em Portugal. Parece, deste

modo, uma ideia em sentido contrário. Deve manter-se a gestão e devem criar-se os meios para que haja a

gestão dessas áreas de proteção.