5 DE DEZEMBRO DE 2014
55
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … por não quererem resolver o problema da inconstitucionalidade deste
Decreto-Lei, que já está a ser julgado pelos tribunais.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quantos entraram?! Onde estão?!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que não somos nós que o dizemos, são os tribunais que o julgam! Mas
nós vamos emoldurar as vossas intervenções.
Em conclusão, Sr.ª Presidente, para os Srs. Deputados da maioria, não há qualquer problema, os prazos
continuam suspensos, mas não há qualquer problema; para o Sr. Deputado Pita Ameixa há dois problemas,
há o problema que o Governo criou e há o problema de o PCP o querer resolver. Portanto, concluímos que os
Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com o problema, mas também estão muito preocupados por
que o problema se resolva.
Sr. Deputado Pita Ameixa, nós não temos qualquer problema em dar a mão seja a quem for, o que nós
queremos é dar a mão aos portugueses para resolver os problemas do País. É este o único motivo que nos
move: resolver os problemas do País, com quem os quiser resolver.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo parece que não quer, nós queremos; o Partido Socialista parece
que também não quer.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para intervir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, reabilitar discussões
passadas, certamente, com equívoco da sua parte, sobre problemas que não estão, de facto, resolvidos. Se o
vosso problema diz respeito ao prazo para apresentação de resultados da auditoria, proponham uma
alternativa. Estamos completamente disponíveis para uma alteração de prazo, desde que ela se faça.
O que é estranho neste debate é que, depois de tão graves problemas e de soluções tão enviesadas, os
Deputados e as Deputados façam este testemunho de que nada aconteceu, não houve problema nenhum,
nada se passou. Isto é inaceitável!
A maioria não quer fazer a avaliação efetiva dos problemas e recusa possibilidades tão simples como esta:
vamos fazer uma avaliação independente. Encontrem uma solução, a que entenderem, que nós estamos
disponíveis, mas vamos ver, de facto, o se passou com crash da plataforma do Citius.
Em segundo lugar, pergunto: estamos a propor alguma originalidade? Não há outros países onde o
parlamento acompanhe a reforma da justiça? Não há outros exemplos? Há! E as Sr.as
e os Srs. Deputados, a
esta possibilidade, viram costas, não querem saber. A verdade é que esta discussão revelou níveis
preocupantes de responsabilidade, quando se trata da justiça e do Estado de direito. Foi isto que hoje aqui
estivemos a discutir.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, segundo declarações de hoje ao Diário
Económico do Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sr. Dr. Juiz Mouraz Lopes diz
que o problema do Citius é a parte negra desta reforma, que é um problema gravíssimo e só não o viu quem
não quis.
O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!…