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5 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … por não quererem resolver o problema da inconstitucionalidade deste

Decreto-Lei, que já está a ser julgado pelos tribunais.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quantos entraram?! Onde estão?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que não somos nós que o dizemos, são os tribunais que o julgam! Mas

nós vamos emoldurar as vossas intervenções.

Em conclusão, Sr.ª Presidente, para os Srs. Deputados da maioria, não há qualquer problema, os prazos

continuam suspensos, mas não há qualquer problema; para o Sr. Deputado Pita Ameixa há dois problemas,

há o problema que o Governo criou e há o problema de o PCP o querer resolver. Portanto, concluímos que os

Srs. Deputados do PS estão muito preocupados com o problema, mas também estão muito preocupados por

que o problema se resolva.

Sr. Deputado Pita Ameixa, nós não temos qualquer problema em dar a mão seja a quem for, o que nós

queremos é dar a mão aos portugueses para resolver os problemas do País. É este o único motivo que nos

move: resolver os problemas do País, com quem os quiser resolver.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo parece que não quer, nós queremos; o Partido Socialista parece

que também não quer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para intervir.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, reabilitar discussões

passadas, certamente, com equívoco da sua parte, sobre problemas que não estão, de facto, resolvidos. Se o

vosso problema diz respeito ao prazo para apresentação de resultados da auditoria, proponham uma

alternativa. Estamos completamente disponíveis para uma alteração de prazo, desde que ela se faça.

O que é estranho neste debate é que, depois de tão graves problemas e de soluções tão enviesadas, os

Deputados e as Deputados façam este testemunho de que nada aconteceu, não houve problema nenhum,

nada se passou. Isto é inaceitável!

A maioria não quer fazer a avaliação efetiva dos problemas e recusa possibilidades tão simples como esta:

vamos fazer uma avaliação independente. Encontrem uma solução, a que entenderem, que nós estamos

disponíveis, mas vamos ver, de facto, o se passou com crash da plataforma do Citius.

Em segundo lugar, pergunto: estamos a propor alguma originalidade? Não há outros países onde o

parlamento acompanhe a reforma da justiça? Não há outros exemplos? Há! E as Sr.as

e os Srs. Deputados, a

esta possibilidade, viram costas, não querem saber. A verdade é que esta discussão revelou níveis

preocupantes de responsabilidade, quando se trata da justiça e do Estado de direito. Foi isto que hoje aqui

estivemos a discutir.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, segundo declarações de hoje ao Diário

Económico do Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sr. Dr. Juiz Mouraz Lopes diz

que o problema do Citius é a parte negra desta reforma, que é um problema gravíssimo e só não o viu quem

não quis.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!…