Debates Parlamentares - Diário 026, p. 8 (2014-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma pergunta concreta: o PCP apresentou uma proposta, uma

cláusula de salvaguarda que permite aos contribuintes optarem entre liquidar o IRS de acordo com as normas

da reforma do IRS ou liquidar o imposto de acordo com as normas vigentes em 2012, ano imediatamente

anterior ao assalto fiscal do Governo aos rendimentos do trabalho.

Sr. Secretário de Estado, o senhor tem repetido vezes sem conta que o aumento da receita fiscal em sede

de IRS se deve ao crescimento económico e ao combate à fraude e evasão fiscais. Se assim fosse, a

aprovação da cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução da receita fiscal.

Então, Sr. Secretário de Estado, está o Governo disponível para acolher a proposta do PCP? A maioria

PSD/CDS está disponível para aprovar a cláusula de salvaguarda que propomos? Estão disponíveis para

permitir que os contribuintes optem por liquidar o seu IRS de acordo com as regras de 2012? É que o não

acolhimento da nossa proposta equivalerá, Sr. Secretário de Estado, por parte do Governo e da maioria, a

uma confissão de que o vosso objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os

trabalhadores e o povo, equivalerá a uma confissão de que todas as alterações ao IRS visam apenas desviar

as atenções das injustas opções fiscais do Governo: a opção de esmagar os trabalhadores e o povo com

impostos para poderem continuar a favorecer de forma escandalosa o grande capital e a opção de utilizar a

crescente carga fiscal como um meio para atacar as funções sociais do Estado colocando os trabalhadores e o

povo perante a falsa escolha entre pagarem muitos impostos para suportar as funções sociais do Estado ou

abdicarem das funções sociais do Estado para pagarem menos impostos.

Insisto, pois, na pergunta, Sr. Secretário de Estado: está o Governo disponível para acolher a cláusula de

salvaguarda proposta pelo PCP?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, duas

clarificações.

Primeiro, o que eu disse foi que em 2013 e 2014, anos em que não houve qualquer alteração legislativa no

IRS, o aumento da receita se deve, por um lado, à melhoria da atividade económica e, por outro lado, ao

reforço da eficácia das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. O Partido Comunista deveria saudar

essas medidas que permitiram que o regime, hoje, seja mais justo, mais equitativo e mais eficiente contra a

evasão fiscal, a economia paralela e a fraude fiscal.

Segundo: o novo IRS, em 2015, depois da reforma aprovada por esta maioria e por este Governo, será um

imposto mais progressivo do que era o IRS em 2011 no tempo do anterior Governo socialista. Por isso, que

fique claro que há um reforço da progressividade do imposto e que este Governo entende que a

progressividade é importante para a justiça fiscal.

Sr. Deputado, esta reforma, por mais que isso lhe custe, irá determinar uma redução da tributação a cerca

de 1 milhão de famílias com filhos já a partir de 2015 e, em segundo lugar, irá permitir que cerca de 120 000

famílias de baixos rendimentos deixem de pagar IRS também já a partir de 2015.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, podem aprovar a cláusula de salvaguarda. Não há problema!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E aí, Sr. Deputado, o Governo e esta maioria

mostram efetivamente as suas preocupações e sociais e que esta reforma também está fundada em fortes

preocupações sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

I SÉRIE — NÚMERO 26 8 Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma pergunta concreta: o PCP apresentou uma proposta, uma cláusula de salvaguarda que permite aos contribuintes optarem entre liquidar o IRS de acordo com as normas da reforma do IRS ou liquidar o imposto de acordo com as normas vigentes em 2012, ano imediatamente anterior ao assalto fiscal do Governo aos rendimentos do trabalho. Sr. Secretário de Estado, o senhor tem repetido vezes sem conta que o aumento da receita fiscal em sede de IRS se deve ao crescimento económico e ao combate à fraude e evasão fiscais. Se assim fosse, a aprovação da cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução da receita fiscal. Então, Sr. Secretário de Estado, está o Governo disponível para acolher a proposta do PCP? A maioria PSD/CDS está disponível para aprovar a cláusula de salvaguarda que propomos? Estão disponíveis para permitir que os contribuintes optem por liquidar o seu IRS de acordo com as regras de 2012? É que o não acolhimento da nossa proposta equivalerá, Sr. Secretário de Estado, por parte do Governo e da maioria, a uma confissão de que o vosso objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, equivalerá a uma confissão de que todas as alterações ao IRS visam apenas desviar as atenções das injustas opções fiscais do Governo: a opção de esmagar os trabalhadores e o povo com impostos para poderem continuar a favorecer de forma escandalosa o grande capital e a opção de utilizar a crescente carga fiscal como um meio para atacar as funções sociais do Estado colocando os trabalhadores e o povo perante a falsa escolha entre pagarem muitos impostos para suportar as funções sociais do Estado ou abdicarem das funções sociais do Estado para pagarem menos impostos. Insisto, pois, na pergunta, Sr. Secretário de Estado: está o Governo disponível para acolher a cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP? Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, duas clarificações. Primeiro, o que eu disse foi que em 2013 e 2014, anos em que não houve qualquer alteração legislativa no IRS, o aumento da receita se deve, por um lado, à melhoria da atividade económica e, por outro lado, ao reforço da eficácia das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. O Partido Comunista deveria saudar essas medidas que permitiram que o regime, hoje, seja mais justo, mais equitativo e mais eficiente contra a evasão fiscal, a economia paralela e a fraude fiscal. Segundo: o novo IRS, em 2015, depois da reforma aprovada por esta maioria e por este Governo, será um imposto mais progressivo do que era o IRS em 2011 no tempo do anterior Governo socialista. Por isso, que fique claro que há um reforço da progressividade do imposto e que este Governo entende que a progressividade é importante para a justiça fiscal. Sr. Deputado, esta reforma, por mais que isso lhe custe, irá determinar uma redução da tributação a cerca de 1 milhão de famílias com filhos já a partir de 2015 e, em segundo lugar, irá permitir que cerca de 120 000 famílias de baixos rendimentos deixem de pagar IRS também já a partir de 2015. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, podem aprovar a cláusula de salvaguarda. Não há problema! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E aí, Sr. Deputado, o Governo e esta maioria mostram efetivamente as suas preocupações e sociais e que esta reforma também está fundada em fortes preocupações sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Nuno Vieira E Brito
S.E DA ALIMENTAÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO AGROALIMENTAR
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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