Debates Parlamentares - Diário 027, p. 37 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

Manifestar solidariedade com o povo da Argentina que, ao longo dos anos, se tem batido pela obtenção de

uma solução pacífica da Questão das Malvinas no pleno respeito pelas resoluções das Nações Unidas e das

Cartas das Nações Unidas;

Apelar ao reatamento e desenvolvimento das negociações entre os Governos do Reino Unido e da

Argentina com vista à obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas, no respeito às resoluções

das Nações Unidas e da Carta das Nações Unidas; e à salvaguarda da paz e segurança internacionais, quer

na região do Atlântico Sul, quer no plano mundial.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da

questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes), que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista, que a solicitou. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não registou o meu voto que foi de abstenção.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, repito o resultado da votação: o voto foi rejeitado, com votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-

PP Abel Baptista.

Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP,

solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de

lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as

bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os

princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência do resultado da votação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de

lei n.º 258/XII (4.ª).

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em

processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 690/XII (4.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos

de prisão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 37 Manifestar solidariedade com o povo da Argentina que, ao longo dos anos, se tem batido pela obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas no pleno respeito pelas resoluções das Nações Unidas e das Cartas das Nações Unidas; Apelar ao reatamento e desenvolvimento das negociações entre os Governos do Reino Unido e da Argentina com vista à obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas, no respeito às resoluções das Nações Unidas e da Carta das Nações Unidas; e à salvaguarda da paz e segurança internacionais, quer na região do Atlântico Sul, quer no plano mundial.» A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 233/XII (4.ª) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista, que a solicitou. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não registou o meu voto que foi de abstenção. A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, repito o resultado da votação: o voto foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP Abel Baptista. Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência do resultado da votação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.º 258/XII (4.ª). Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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