11 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição promovida

pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), intitulada «Pela anulação das novas imposições fiscais

sobre os pequenos e médios agricultores», que recolheu 6467 assinaturas. Sobre a mesma matéria, deu

também entrada uma petição promovida pelo Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de

Lagos, em que solicitam a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas estão isentas de

obrigação de faturação, que recolheu 2250 assinaturas. Daqui saudamos os peticionários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Estas petições surgem após o Governo ter alterado as regras fiscais para a

pequena agricultura em 2013, eliminando a isenção de IVA, medida que fez parte do aumento brutal de

impostos. Diz o Governo que as alterações fiscais na agricultura se deveram ao facto de o Tribunal Europeu

de Justiça ter condenado o Estado português. Na verdade, a decisão do Tribunal, ainda que associada, incidiu

sobre a inexistência de um regime forfetário. Foi eliminada a isenção, mas o regime forfetário só surgirá dois

anos depois. O Governo aproveitou a sentença para implementar as suas intenções. Poderia ter contestado

esta decisão, como faz noutros processos. Não o fez, nem desenvolveu junto da Comissão Europeia um

processo de alteração ao regime que permitisse um tratamento diferenciado para a pequena agricultura.

As alterações, que levaram a que mais de 15 000 agricultores deixassem de apresentar candidaturas,

corresponderam ao objetivo da política de direita de favorecer o grande agronegócio e concentrar a

propriedade fundiária, aprofundando a tendência para a redução do número de explorações e de

trabalhadores na agricultura. As pequenas explorações continuam a ter uma importância significativa: 77% das

explorações têm menos de 5 ha, das quais 44% têm menos de 1 ha. Estas características determinam a

necessidade de proteção à pequena agricultura e não o seu ataque. O papel do Governo deveria ser o de

afirmação da importância da pequena agricultura e de imposição, em Bruxelas, do respeito por estes

agricultores.

Os regimes de exceção para pagamento da segurança social não são uma resposta ao problema. Isentar

um agricultor que tenha de rendimento da sua atividade até 139 € mensais não é solução. Qualquer agricultor,

com um rendimento de 140 € mensais ou superior, terá de pagar a contribuição mínima de 117 €. Isto é, a sua

atividade pouco mais dará do que para pagar contribuições.

Os pequenos agricultores não precisam de medidas de imposição do seu registo. Os pequenos agricultores

estão mais do que identificados nos serviços do Ministério, designadamente quando recorrem aos apoios.

Quem não recorre a estes apoios tem tão pouco que não deve ser fixado nem taxado.

É com esta preocupação que o PCP apresentou o projeto de lei que define medidas fiscais de apoio aos

pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa, e que está também em discussão.

Através dele, repõe-se a isenção de IVA sobre as transações e sobre a prestação de serviços. E, através

dele, fica o Governo obrigado a adotar as medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias

à eliminação da obrigatoriedade do registo de atividade e de faturação das transações para os pequenos e

médios agricultores, com menos de 10 000 € de volume anual de negócios, e também a eliminação da

obrigatoriedade de faturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às

respetivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega dos produtos não coincide com a definição

do respetivo preço.

A aprovação destas medidas seria uma boa forma de assinalar o Ano Internacional da Agricultura Familiar.

O PCP apresenta a oportunidade. Resta à maioria saber de que lado está.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta nossa discussão parte de duas

petições que entraram na Assembleia da República, uma delas apresentada pela Confederação Nacional de

Agricultores, cujos representantes, que se encontram a assistir a este debate, aproveito para cumprimentar, e