I SÉRIE — NÚMERO 28

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fatores individuais de pessoas com condições mais limitadas, jovens que estão em processo de formação, e

isso é claramente inaceitável. Há aqui um modelo de corte que atingiu os mais vulneráveis, sem que o Estado

tenha condições para suprir esse tipo de corte.

Assim, o que nós propomos, e insistimos, na linha do que a petição vem propor, é que seja anulado esse

protocolo de colaboração e sejam reapreciados todos os processos que foram indeferidos de modo a poder

garantir esses direitos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão para uma intervenção.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria saudar os

peticionários, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, que reuniu cerca de 8400

assinaturas, os seus associados, os profissionais, as famílias, os amigos e todas as crianças e jovens com

necessidades de apoio especializado.

«Estamos em Dezembro de 2014 e, que saibamos, de nenhum centro distrital da segurança social saem,

para os pais/beneficiários/requerentes e relativamente ao ano lectivo de 2013/2014, respostas definitivas

relativamente aos subsídios de educação especial para esse ano requeridos.

O que existe são milhares de intenções de indeferimento, que face às respetivas reclamações voltam a ser

enviadas novamente.»

O texto que acabei de ler não é da minha autoria, são palavras que subscrevemos e que são do

conhecimento das Sr.as

e dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. E quem escreve estas

palavras são pais de crianças com deficiências, a quem o Governo nega sistematicamente apoios nas terapias

determinantes para o seu processo educativo.

O Governo continua a afirmar que promove uma escola para todos, mas não é verdade. O Governo exclui

do sistema regular de ensino as crianças com deficiências, nega-lhes as oportunidades, priva-as do ensino

inclusivo, exclui-os da vida em sociedade ao negar-lhes o direito às terapias complementares que os podem

capacitar e preparar para a autonomia.

O PS tem trazido esta questão ao debate parlamentar. Tem-no trazido com frequência e o Sr. Secretário de

Estado da Segurança Social já afirmou, perante os Deputados, que, desde que a necessidade educativa

especial fosse atestada por um médico especialista, o subsídio seria deferido. Não é verdade. Mesmo com

necessidades educativas especiais certificadas, o subsídio continua a ser indeferido.

O Governo fez mais: acabou com as equipas multidisciplinares; mantém algumas ativas, mas sem médicos

especialistas; algumas equipas não têm médicos em funções.

Esta informação é pública, mas o que está aqui em causa, Meus Senhores e Minhas Senhoras, Deputados

e Deputadas, nem sequer é a inclusão do médico, é a existência das equipas multidisciplinares: a avaliação

não pode ser estritamente médica, tem de ser biopsicossocial. E a avaliação tem de ser objetiva porque é

dessa forma que se afastam as injustiças e a discriminação. Mas em todo o processo, o Governo tem

negligenciado estas necessidades complementares que apresentam as crianças que frequentam o ensino

regular.

Minhas Senhoras e Meus Senhores ou, melhor, Caras e Caros Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo tem

promovido a exclusão das crianças com deficiência que frequentam o ensino regular.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — É verdade, Sr. Deputado. A comprová-lo estão as dezenas, senão

centenas de mensagens que recebemos nos e-mails da Assembleia da República, enviados pelos técnicos e

pelos pais. O Governo discrimina, não integra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!