I SÉRIE — NÚMERO 28

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passa é que há milhares de prestações que estão a ser eliminadas. E, mais, estão a sê-lo ilegalmente, porque

nem sequer têm relatório de um médico especialista, como a legislação obrigava.

Portanto, tudo isso vai ter de ser reposto e refeito. As alterações que têm de existir na escola pública, na

inclusão são uma parte do problema. Aliás, é outro problema, que tem a ver com a educação pública, com

uma escola inclusiva, enquanto que a prestação social é um complemento de apoio individual para a

integração de pessoas com dificuldades várias na sua etapa formativa. São, portanto, coisas diversas. Ora, é

isso que temos de tratar.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem unidade em torno deste problema?

Querem tentar que não haja uma querela político-partidária em torno de uma questão tão humana, tão

sensível e tão delicada como esta? Pois apoiem-nos naquilo que é a questão essencial, ou seja, na eliminação

desse acelerado protocolo que estabeleceram com o DGESTE da segurança social. Eliminem-no e

encontraremos aqui facilmente as plataformas de unidade. E digam ao Sr. Secretário de Estado da Segurança

Social que, nestes termos, e apesar dos protestos, e apesar das promessas que ele fez em plena campanha

eleitoral para o Parlamento Europeu, continuando por este andar, não vamos ongoing a lado nenhum, a lado

absolutamente nenhum. E isto deveria envergonhar o Governo e não ter aqui defesas acaloradas de coisas

que, na verdade, se concretizam de norte a sul do País em milhares de crianças a quem foram retirados os

apoios individualizados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de referir, quanto a

intenções relativamente ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, que nem PSD nem CDS revogaram este

Decreto. Já várias vezes disseram que o fariam, falaram aqui em alterações, mas em alterações que o vão

agravar. O que é necessário é revogar o Decreto-Lei n.º 3/2008.

Quanto às questões relativas a verbas para a educação especial, quero relembrar aqui que, em

Orçamentos do Estado, entre 2011 e 2015, foram transferidas menos 25% de verbas. Relembro ainda que há

75% de crianças e jovens com os processos indeferidos no que se refere aos subsídios de educação especial.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem dizer o que quiserem, mas a verdade é que este Governo

é responsável por impedir o desenvolvimento pleno destas crianças e destes jovens. E nesta matéria o PCP

continuará a intervir e a exigir a resolução de cada problema específico, assim como se baterá pela

implementação de uma resposta pública e integrada que assegure a efetiva inclusão das crianças, dos jovens

e dos adultos com deficiência, assim se cumprindo a Constituição da República Portuguesa e respeitando os

direitos destes cidadãos, e assim também garantindo a dignidade na vida de todos os dias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da

petição n.º 331/XII (3.ª) em conjunto com os projetos de resolução n.os

1049/XII (3.ª) (PCP) e 1178/XII (4.ª)

(BE).

Vamos passar à discussão da petição n.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da

Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os

pequenos e médios agricultores, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) —

Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os

projetos de resolução n.os

1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação

de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo

simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de

proximidade (PS) e 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios

agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.