11 DE DEZEMBRO DE 2014

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, a Convenção das Nações Unidas sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração de Salamanca, a lei da não discriminação, todos eles são

instrumentos jurídicos que obrigam governos a garantir dignidade à vida das pessoas com deficiência.

No entanto, a realidade de centenas de milhares de portugueses é a da negação de direitos, numa

sociedade cada vez mais marcada pelo agravamento da segregação e da discriminação.

Senão, vejamos: crianças e jovens com necessidades especiais sem os devidos apoios materiais e

humanos nas escolas e a ausência de uma rede pública de apoio; sucessivos atrasos nos pagamentos às

instituições de educação especial; aplicação, por parte do PS, do PSD e do CDS, do Decreto-Lei n.º 3/2008,

para excluir dos apoios todos aqueles que tenham necessidades transitórias, podendo até, por via desta

ausência de acompanhamento, transformá-las em definitivas;…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … a alteração das regras de atribuição do subsídio de educação especial,

visando a diminuição dos apoios às crianças e jovens abrangidos por esta matéria.

O Governo PSD/CDS é diretamente responsável pela discriminação de milhares de pessoas com

deficiência no nosso País. Repudiamos as decisões políticas deste Governo, que negaram a milhares de

crianças e jovens o subsídio de educação especial, abandonando as famílias e deixando-as numa situação de

desespero e com irremediáveis prejuízos, devido à interrupção das terapias e consequentes retrocessos

clínicos graves.

O PCP, neste projeto de resolução, propõe: a revogação deste protocolo; a garantia, com efeitos

retroativos, do subsídio de educação especial a todas as crianças e a todos os jovens que necessitem; a

garantia dos meios humanos e materiais necessários, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a médio e a

longo prazos, para responder às necessidades clínicas das crianças, jovens e adultos com deficiência.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, ou não, das propostas que o PCP apresenta será reveladora

da vontade política de dar a adequada resposta a este problema.

Mais do que palavras bonitas e circunstanciais, que cabem sempre em discursos de ocasião, a inclusão e a

integração devem corresponder a uma vida digna das pessoas com deficiência. Tal só será possível rompendo

o caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado e do agravamento das desigualdades que

sucessivos Governos têm vindo a seguir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Devo, em primeiro lugar,

saudar os peticionários, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, aqui presentes, e

chamar a atenção para este caso, que é dramático, é grave e que tem vindo a acompanhar-nos ao longo dos

últimos dois anos.

Três quartos das crianças que pediram este subsídio de educação especial não o tiveram, não foi deferido,

e mais de 1000 técnicos de apoio especializado em várias das especializações para o apoio individual a

crianças com necessidades especiais não viram renovados os seus contratos nas inúmeras empresas que

trabalhavam com este subsídio e no apoio especializado a crianças com essas necessidades.

Isso significa como foi negativo o protocolo estabelecido entre a segurança social e a Direção-Geral dos

Estabelecimentos Escolares, a DGEstE. Na prática, tem-se revelado um mecanismo de corte consecutivo.

Não vou agora aqui entrar na saga, que é complexa, dos inúmeros atropelos aos normativos legais, de

várias confusões administrativas, ausência de uniformidade de critérios entre direções distritais da segurança

social, etc., etc., porque tudo isto tem sido um descaso enorme — veja-se aquilo que têm dito o Provedor de

Justiça e outras entidades. Mas queríamos chamar a atenção da maioria para tentarmos aqui encontrar um

modo de emendar a mão, de recuperar este subsídio de educação especial, porque o setor público não tem,

no conjunto destas circunstâncias, nenhum recurso que permita suprir aquilo que era prestado por este

subsídio. Portanto, ele redunda, direta e automaticamente, num corte das capacidades de promoção dos