I SÉRIE — NÚMERO 30

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possibilitado pela boa vontade, cedências mútuas e pelo espírito de compromisso de todos e que é agora

submetido à consideração do Plenário.

Gostaria, ainda, de salientar, não obstante a existência de dificuldades políticas que se revelaram

intransponíveis, o esforço empenhado e de boa-fé com que os Grupos Parlamentares do Partido Comunista

Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda procuraram participar num consenso

mais amplo.

Em todo o caso, quero sublinhar, porque me parece muito importante, que as diferentes sensibilidades

sobre matéria tão delicada não se reportaram a aspetos centrais que comprometessem uma concordância de

fundo sobre o que é incontestavelmente o essencial, a saber: que a Assembleia da República considera

chegada a hora do reconhecimento de um novo Estado — o Estado livre e soberano da Palestina — e que

insta o Governo, no quadro das suas competências constitucionais, a proceder a esse reconhecimento em

nome de Portugal.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começamos por saudar as

representações diplomáticas aqui presentes e, muito particularmente, o Embaixador da Palestina.

A concretização do direito a ter um Estado independente, soberano e viável é algo que tem vindo, há

muitos anos, a ser legitimamente reclamado pelo povo palestino, o que vive nos territórios ocupados, nos

campos dos refugiados e os da diáspora.

A concretização do direito do povo palestino a viver em paz na sua pátria e a ver cessar a ilegal e

desumana ocupação israelita é uma exigência elementar de respeito pelos direitos humanos e pelas

resoluções das Nações Unidas.

O PCP sempre manifestou a sua solidariedade com a luta do povo palestino, pela sua autodeterminação e

na defesa dos seus direitos e condenou a ocupação ilegal por Israel do território da Palestina, a espoliação de

recursos naturais e a repressão do povo palestino, que durante todos estes anos vitimou milhares de homens,

mulheres e crianças e limitou as suas liberdades e direitos.

Ao longo destes anos, Israel, reiteradamente, não só não respeita as decisões da ONU no que se refere à

criação do Estado da Palestina, como viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção de

Genebra.

O PCP sempre defendeu que Portugal tem o dever de contribuir para a constituição do Estado da

Palestina. A paz no Médio Oriente não é possível sem uma solução justa para a Palestina e sem assegurar os

direitos à independência e soberania do povo palestino.

O PCP reafirma a necessidade de ser cumprido o direito internacional.

O PCP reafirma a exigência da retirada de Israel dos territórios ocupados, o desmantelamento dos

colonatos e do muro de segregação e reclama uma solução justa para a questão dos refugiados de acordo

com a Resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.

O PCP considera que é imperioso que o Governo reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras

anteriores a 1967 com Jerusalém Oriental como capital, um reconhecimento que deve ser feito sem tibiezas e

de forma inequívoca.

O PCP defende que o Governo reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e

cumpra o direito internacional, designadamente as Resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os

181 e 194 e

do Conselho de Segurança da ONU n.os

242 e 338.

Foi nesse sentido que apresentámos o nosso projeto de resolução.

O PCP considera que o voto que previsivelmente vai ser aprovado não corresponde inteiramente a esses

objetivos. Procurámos encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República

inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina. Lamentavelmente, o PSD e o CDS

insistem numa Resolução que deixa a posição do Estado Português dependente da que vier a ser a posição

da União Europeia.