13 DE DEZEMBRO DE 2014

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apresentou, juntamente com outros países, nomeadamente com França e Itália, observações que obrigam a

que estes governos prestem uma atenção muito particular à forma como a execução orçamental vai ter lugar.

Com isto, respondo também ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para o sossegar dizendo que a Sr.ª

Ministra das Finanças não se comprometeu, em Bruxelas, com mais do que já tinha feito aqui.

O convencimento do Governo é o de que as medidas que estão no Orçamento do Estado serão suficientes

para atingir as nossas metas, mas não deixando de vincar, aliás, como eu já o tinha dito publicamente, que

essa estratégia terá a correção que for necessária se, porventura, viermos a verificar que o desempenho

orçamental não vai ao encontro do nosso objetivo primacial, que é retirar Portugal do procedimento por défice

excessivo e, portanto, ficar com défice orçamental abaixo de 3%.

Claro que sabemos que os partidos da esquerda parlamentar, ao mesmo tempo que criticam o facto de

termos défice, estão contra o processo de consolidação orçamental e, portanto, querem uma contradição nos

seus termos. Querem mais défice, mas não querem défice. Acham que os esforços de consolidação

orçamental matam a economia, mas criticam o Governo por haver défice. Como tal, ficamos numa posição que

é realmente um pouco difícil de explicar. Mas não, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não houve nenhum outro

compromisso que não o que já foi aqui assumido.

Quero, no entanto, fazer uma observação muito particular quanto ao que disse o Sr. Deputado Vitalino

Canas. Creio que com base num erro de perceção do Dr. António Costa foi criada a expetativa de que o plano

Juncker pressupunha que o investimento realizado ao abrigo do plano não deveria ser tido em conta para a

análise do procedimento por défice excessivo do lado da Comissão Europeia.

Ora, não sei se o Presidente da Comissão Europeia apresentará alguma proposta parecida com essa, mas,

até hoje, nenhuma observação foi feita pelo Presidente da Comissão Europeia nesse sentido. Há, pois, um

equívoco. O que o Presidente da Comissão Europeia disse e sublinhou foi que as participações financeiras

que os Estados poderão fazer para este fundo contarão para o défice, evidentemente, mas não serão

relevadas na avaliação do procedimento para o défice excessivo. Não nos investimentos, Sr. Deputado! Há

aqui uma grande confusão.

Espero que os senhores consigam distinguir bem as coisas, porque uma das coisas diz respeito às

contribuições que os Estados poderão fazer para esse fundo, como, de resto, as contribuições que os Estados

fizeram para o mecanismo de estabilidade financeira dentro da União Europeia. Quanto a esses, se,

porventura, pelo exato montante fizerem a diferença para um procedimento de défice excessivo, a Comissão

Europeia não os relevará.

É nas transferências, repare bem, Sr. Deputado, e na participação que instituições públicas portuguesas

queiram fazer para esse fundo. Não são os investimentos, se forem públicos, que vão ser realizados ou

financiados por esse fundo. Há uma grande confusão,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não há confusão nenhuma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas espero que esse erro de perceção seja corrigido rapidamente por parte

do Partido Socialista, para não atribuir à Comissão Europeia uma coisa que ela não afirmou.

Deixe-me dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não é a primeira vez que se discute, na União Europeia, a

questão da flexibilidade. E essa flexibilidade — já o afirmei noutras ocasiões, mas vou repetir — existe no

tratado orçamental e existe no pacto de estabilidade e crescimento e tem sido abundantemente utilizada.

Portanto, cada vez que um primeiro-ministro ou chefe de Estado vem dizer que é preciso usar as regras

com a inteligência e com a flexibilidade que elas contêm não estão a fazer mais do que repetir o que tem sido

a prática da Comissão Europeia. Essa foi a razão por que foi dado mais tempo a Portugal, a Espanha, a

França e a outros países para saírem do procedimento por défice excessivo. E a avaliação que foi feita incide

mais sobre os termos estruturais do que sobre os termos nominais, o que também é inteligente.

Mas, quando dizemos que temos de alterar as regras para ter mais financiamento e que temos de ter

regras novas em que certo investimento público, por exemplo o investimento em educação, em inovação, ou

qualquer outro, porque é público e virtuoso não deve contar para o défice, devo dizer que discordo

profundamente. Era uma ideia que já tinha sido apresentada pelo Primeiro-Ministro Monti e eu disse-lhe, na

altura, por que é que discordava dela.