I SÉRIE — NÚMERO 31
34
Sobre este problema, queria deixar duas ou três notas de concordância com a análise que é feita, dizendo
que, de facto, a austeridade tem minado a vida das famílias e que levou, muitas vezes, rendimento, porque
levou emprego, porque levou o valor do salário, porque reduziu os apoios sociais, porque empobreceu o País
e empobreceu as pessoas que cá vivem.
Foi esse empobrecimento que fez com que muitas pessoas que tinham a vida estabilizada e uma
perspetiva de futuro completamente baseada no seu quotidiano ficassem totalmente desarmadas face a essa
evolução e, quando o desemprego e a perda de rendimentos lhes bateram à porta, ficaram com essa
dificuldade de, muitas vezes, no final do mês, não poderem pagar os compromissos que tinham assumido.
São compromissos com privados e, muitas vezes, compromissos também com o Estado.
Aquela demonstração de insensibilidade da máquina tributária que queria, por uma dívida de 1900 €, ficar
com a casa de habitação de uma família em Aveiro, no concelho de Ílhavo, demonstra bem a crueza desta
realidade e à porta de quem ela bate, de quem, de facto, depois de ter perdido muito, corre o risco de ficar
sem o que é essencial, sem o que é o seu último reduto.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando a máquina fiscal atua, primeiro, atua sobre as rendas, as
contas ou os depósitos bancários; depois, atua sobre os salários, sobre os bens móveis, muitas vezes sobre
os automóveis, e é na última das últimas instâncias que atua sobre os bens imóveis, a habitação.
Por isso, quando vemos que o fisco leva 250 casas por dia, em penhora ou em venda, sabemos que está a
ir ao último reduto de quem já ficou sem nada, porque o fisco já assumiu que ficou com tudo o que restava.
Ora, é sobre estas pessoas que nós queremos agir e, por isso, queremos responder de forma positiva ao
repto que estes peticionários e estas peticionárias trouxeram à Assembleia da República propondo uma
alteração legislativa concreta. Não indo a todos os pontos que a lei brasileira prevê, a alteração diz respeito à
defesa da habitação como o bem que não pode ser penhorado por dívidas. A lei deve dizer que não pode ser
retirado às famílias o seu último reduto, seja qual for a dívida, seja qual for a vontade de quem atuar com
crueldade sobre essas famílias. A casa não pode ser retirada!
É isto que esta alteração legislativa diz, defendendo um valor essencial, que é a habitação, e respondendo
afirmativamente àqueles que, num ato de cidadania, vieram a esta Assembleia da República pedir que haja
humanidade, que haja uma defesa das famílias e da sua habitação.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 703/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, começar
por saudar os peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma petição que coloca novamente em
discussão aquilo que atinge milhares de famílias em Portugal, que é o drama de famílias que, tendo perdido
tudo, tendo perdido todos os rendimentos, tendo perdido o emprego, acabam por perder também a casa em
processo de execução de hipotecas ou de penhoras.
Essa é um realidade dramática que se faz sentir nas execuções fiscais, com o Governo a dar o pior
exemplo, ao retirar às famílias a sua habitação para cobrar dívidas fiscais, muitas vezes deixando na completa
miséria e na completa desproteção famílias que já estavam numa situação dificílima. E esse problema das
execuções fiscais que conduzem à perda da habitação tem de ser resolvido.
Mas o problema não se fica por aí: para lá das execuções fiscais, há muitas outras situações em que as
famílias portuguesas mais fragilizadas se veem afastadas e obrigadas a entregar a sua habitação, depois de já
terem perdido tudo.
Por isso, o PCP apresenta um projeto que assenta em quatro propostas fundamentais.