18 DE DEZEMBRO DE 2014

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resolução n.os

1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP)

e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da

capacidade instalada nas escolas públicas (BE).

Para intervir sobre estas petições e, simultaneamente, apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do PCP, gostaríamos de

saudar a FENPROF, aqui presente, pela dinamização destas petições em defesa da escola pública nos

distritos de Viseu, Leiria, Coimbra, Castelo Branco e Faro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É responsabilidade do Estado, conforme consagra a Constituição da

República, a criação de uma rede de estabelecimentos públicos — repito, públicos — de ensino, que cubra as

necessidades de toda — repito, de toda — a população.

Desrespeitando a Constituição e fugindo ao cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo,

sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, e, com particular gravidade, o atual Governo, têm traçado um

caminho de desmantelamento da escola pública, evidente no encerramento de, por exemplo, mais de 6500

escolas do 1.º ciclo do ensino básico, desde 2002, e na imposição de mega-agrupamentos.

Os partidos da política de direita que se têm alternado no governo estão ligados pelas mesmas opções

políticas de favorecimento à escola privada, permitindo e incentivando que, progressivamente, esta se

substitua à escola pública — quando, por exemplo, se implementam e perpetuam contratos de associação,

sem criar a necessária e justa solução pública que responda às famílias, ou quando permitem a abertura de

turmas em escolas privadas, não as autorizando nas escolas públicas.

O Sr. DavidCosta (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Torna-se a educação num negócio, permitindo que os privados arrecadem

lucros à custa daquele que é um direito constitucional.

Defendendo como prioridade inequívoca o aumento do investimento público através do reforço das

condições materiais e humanas das escolas públicas, assim como o alargamento da rede pública de

estabelecimentos de ensino, o PCP apresenta as seguintes propostas: que se resolvam, a partir do próximo

ano letivo, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo, sempre que na

mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a

população estudantil; que se concretize, durante o próximo ano, um plano de investimento em

estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, no sentido de gradualmente reduzir e

extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à

família; que se aloquem os meios adequados, humanos e materiais, para melhoria da qualidade do ensino,

valorizando, deste modo, a escola pública.

Só assim se defende a escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva, ao serviço do desenvolvimento

económico e do progresso social do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir sobre as petições e também para apresentar o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero saudar a FENPROF, os

sindicatos da FENPROF e as direções distritais de Viseu, Castelo Branco, Leiria, Faro e Coimbra, que

subscreveram estas petições, hoje aqui, em boa hora, em debate.

A questão que se coloca é a do financiamento público do ensino privado quando ele deixa de ser supletivo.

Toda a lógica anterior era de complementaridade em relação à rede pública de educação, em que, quando a

rede pública não podia prover a essa oferta, havia uma contratualização com o setor privado com

financiamento público.