I SÉRIE — NÚMERO 33
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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes
de violação e coação sexual no Código Penal (BE).
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,
do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de
violação, tornando-o crime público (BE).
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,
do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 702/XII (4.ª) — Institui a
impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de
outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora
e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades
de toda a população (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de
associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da
fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de
Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos
entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe
e Serpa para as Misericórdias (PCP).