Debates Parlamentares - Diário 033, p. 53 (2014-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2014

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Os Deputados signatários consideram que a melhor solução para garantir o adequado acesso à saúde das

populações significa o desenvolvimento do Centro Hospitalar do Alto Ave, envolvendo as unidades de

Guimarães e Fafe;

Assim, entendem votar favoravelmente o projeto de resolução 1169/XII (4.ª).

Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Miguel Laranjeiro.

——

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP,

que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a

transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do

Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito.

Não tendo qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS,

mutualidades ou misericórdias, que reconheço como parceiros na prossecução das políticas de inclusão

social. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e

decisivos:

A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram

confrontadas com o facto consumado;

A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo

prometeu fazer;

A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o

custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso

e os cuidados de saúde a que têm direito;

Potencia decisões similares em relação a outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o

de Santa Maria Maior em Barcelos, mesmo que todas as forças políticas e instituições locais estejam contra a

decisão.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Braga e Nuno Sá não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

20 DE DEZEMBRO DE 2014 53 A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso e os cuidados de saúde a que têm direito; Os Deputados signatários consideram que a melhor solução para garantir o adequado acesso à saúde das populações significa o desenvolvimento do Centro Hospitalar do Alto Ave, envolvendo as unidades de Guimarães e Fafe; Assim, entendem votar favoravelmente o projeto de resolução 1169/XII (4.ª). Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Miguel Laranjeiro. —— Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito. Não tendo qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconheço como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e decisivos: A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram confrontadas com o facto consumado; A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo prometeu fazer; A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso e os cuidados de saúde a que têm direito; Potencia decisões similares em relação a outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o de Santa Maria Maior em Barcelos, mesmo que todas as forças políticas e instituições locais estejam contra a decisão. O Deputado do PS, Manuel Mota. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Braga e Nuno Sá não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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