9 DE JANEIRO DE 2015

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O IMI é, aliás, o imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem nos lembrou o

Conselho Económico e Social.

Ciente da sua responsabilidade, o Partido Socialista tem-se batido, desde 2011, e de forma persistente,

pela introdução de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico deste imposto.

Fizemo-lo por via de propostas de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com o intuito

de que o produto do valor da avaliação tivesse em consideração o estado de conservação do imóvel.

Fizemo-lo através de propostas de alteração, em sede de Orçamento do Estado, recuperando mecanismos

de salvaguarda, como os tetos de aumento anuais.

No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, foi intenção do Partido Socialista evitar que a

reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em

contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes

fossem confrontados com aumentos anuais superiores a 75 €.

Sucede que os Srs. Deputados da maioria — do PSD e CDS — permitiram a extinção desta disposição e

rejeitaram, liminarmente, a possibilidade da sua recuperação.

O Parlamento aprecia agora as preocupações trazidas pela sociedade civil e por duas iniciativas

legislativas, uma das quais a do Partido Socialista, que visa recomendar ao Governo que promova a revisão

do Código do IMI, à luz de maior equidade fiscal e de maior justiça social.

Ao fazê-lo, o Partido Socialista demonstra a sua disponibilidade para, de forma séria e refletida, promover a

revisão do Código do IMI, prevendo formas de atenuar os efeitos da reavaliação geral do património ou,

mesmo, fórmulas de determinação do valor patrimonial tributário mais justas e coerentes, capazes de atender

ao real estado de conservação do imóvel, à sua natural depreciação patrimonial com o passar do tempo ou à

sua situação no aglomerado urbano.

É assim que propomos resolver um problema que tanto aflige as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui confrontados

com uma petição que tem mais de 5000 assinaturas e como primeiro signatário o Sr. António Joaquim Pereira

Curvo Lourenço, a quem saúdo pelo facto de tomarem esta iniciativa relativa à temática do IMI.

Essencialmente, aquilo que pedem é a redução da taxa mínima do IMI para 0,2%. Aquilo que ouvimos, logo

de seguida, em dois projetos de resolução, que diria, de alguma forma, oportunistas, porque à boleia desta

petição,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é «à boleia», é por arrastamento!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … foi o ataque ao Governo, como aqui verificámos.

Mas, para recordar ao Sr. Deputado Mota Andrade, gostava de lhe dizer que as receitas do IMI

aumentaram mais de 70% entre 2002 e 2010: o imposto arrecadado, em 2002, foi de 605 milhões de euros e,

em 2010, foi de 1045 milhões de euros.

Quero dizer aos Srs. Peticionários que, efetivamente, esta discussão da redução do valor mínimo para

0,2% não é algo que choque o CDS, até porque aquilo que entendemos é que esta é uma matéria que cabe,

em primeira instância, às autarquias. E fico até surpreendido com o Partido Socialista, que tantas vezes

apregoa a bandeira da autonomia do poder local, por não ter aqui uma palavra relativamente à Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso tem a ver com quê?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É que aquilo que constatamos atualmente é que há 140 municípios que

aplicam a taxa mínima. Eventualmente, estes 140 municípios poderiam estar disponíveis para aplicar uma taxa