Debates Parlamentares - Diário 035, p. 44 (2015-01-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 35

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no quadro de uma alteração mais profunda e geral da injusta carga fiscal

que recai sobre os trabalhadores e o povo, como, de resto, o PCP propôs, uma vez mais, na discussão do

último Orçamento do Estado e no projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) que apresentou.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por fim, é necessário, conjugadamente, encontrar mecanismos que

garantam às autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e

autonomia, contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias

assumem na satisfação das necessidades das populações e na melhoria das suas condições de vida.

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

Em suma, entendemos que se deve promover uma desoneração do IMI, através de uma alteração global

do Código do IMI, e, simultaneamente, deve alterar-se o regime de finanças locais, reforçando a participação

das autarquias nos impostos do Estado, numa justa repartição dos recursos públicos entre a administração

central e local, e rejeitando qualquer modelo de fiscalidade local. A opção política do Governo em relação a

esta matéria vai no sentido oposto: de ir mais longe na fiscalidade local, onerando mais as pessoas e

transferindo para as autarquias o ónus e o odioso da política fiscal, ao invés de transferir os recursos públicos

adequados para as autarquias, como prevê a nossa Constituição.

Em relação ao IMI, entendemos, ainda — aliás, como já propusemos no âmbito do Orçamento do Estado

para 2015 —, que se deve manter o regime de salvaguarda, não podendo o aumento do IMI exceder 75 € em

relação ao ano anterior;…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que se deve isentar do IMI os agregados familiares cujo rendimento bruto

total não seja superior a 2,2 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e os agregados em que um dos elementos apresente uma deficiência

com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 80% e em que o valor patrimonial tributário não

exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida; e que se devem revogar os benefícios

fiscais para os fundos imobiliários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, os 5093 peticionários, alguns deles aqui presentes, por este vosso exemplar gesto de

cidadania e de participação política.

A petição que hoje apreciamos, como já aqui foi referido, deu entrada em maio do ano passado, tem, na

sua essência, na sua génese, na sua base, a necessidade de introduzir alterações à tributação do património

imobiliário, de modo a torná-lo mais equilibrado, mais consistente, mais coerente e mais justo.

As preocupações dos peticionários não são apenas genuínas, como são adequadas à realidade. São,

ademais, preocupações sociais que os partidos da maioria e o Governo também comungam.

Nesse sentido, permitam-me, Sr.as

e Srs. Deputados, recordar que o Governo, em sede de Orçamento do

Estado, manteve a cláusula de salvaguarda especial, aplicada às famílias de menores recursos, nos termos da

I SÉRIE — NÚMERO 35 44 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … no quadro de uma alteração mais profunda e geral da injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, como, de resto, o PCP propôs, uma vez mais, na discussão do último Orçamento do Estado e no projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) que apresentou. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por fim, é necessário, conjugadamente, encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia, contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem na satisfação das necessidades das populações e na melhoria das suas condições de vida. Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa. Em suma, entendemos que se deve promover uma desoneração do IMI, através de uma alteração global do Código do IMI, e, simultaneamente, deve alterar-se o regime de finanças locais, reforçando a participação das autarquias nos impostos do Estado, numa justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, e rejeitando qualquer modelo de fiscalidade local. A opção política do Governo em relação a esta matéria vai no sentido oposto: de ir mais longe na fiscalidade local, onerando mais as pessoas e transferindo para as autarquias o ónus e o odioso da política fiscal, ao invés de transferir os recursos públicos adequados para as autarquias, como prevê a nossa Constituição. Em relação ao IMI, entendemos, ainda — aliás, como já propusemos no âmbito do Orçamento do Estado para 2015 —, que se deve manter o regime de salvaguarda, não podendo o aumento do IMI exceder 75 € em relação ao ano anterior;… O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que se deve isentar do IMI os agregados familiares cujo rendimento bruto total não seja superior a 2,2 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida… O Sr. Ramos Preto (PS): — Apoiado! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e os agregados em que um dos elementos apresente uma deficiência com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 80% e em que o valor patrimonial tributário não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida; e que se devem revogar os benefícios fiscais para os fundos imobiliários. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os 5093 peticionários, alguns deles aqui presentes, por este vosso exemplar gesto de cidadania e de participação política. A petição que hoje apreciamos, como já aqui foi referido, deu entrada em maio do ano passado, tem, na sua essência, na sua génese, na sua base, a necessidade de introduzir alterações à tributação do património imobiliário, de modo a torná-lo mais equilibrado, mais consistente, mais coerente e mais justo. As preocupações dos peticionários não são apenas genuínas, como são adequadas à realidade. São, ademais, preocupações sociais que os partidos da maioria e o Governo também comungam. Nesse sentido, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, recordar que o Governo, em sede de Orçamento do Estado, manteve a cláusula de salvaguarda especial, aplicada às famílias de menores recursos, nos termos da

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas