I SÉRIE — NÚMERO 41

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Vales (PSD), António Filipe (PCP), José Lello (PS), Nuno Sá Costa (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Joaquim Ponte (PSD), Luís Fazenda (BE) e António Prôa (PSD).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 246/XII (4.ª) — De condenação pela violência e pelos massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram (PSD, CDS-PP e PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1222/XII (4.ª) (BE), 1225/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1227/XII (4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (BE) [apreciações parlamentares n.

os 127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII

(4.ª) (PCP)]. Foram também rejeitados os projetos de resolução n.

os

1223/XII (4.ª) (BE), 1226/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1228/XII (4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (BE) [apreciações parlamentares n.

os

128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)]. Mereceram ainda rejeição os projetos de resolução n.

os

1221/XII (4.ª) (PS), 1224/XII (4.ª) (BE), 1229/XII (4.ª) (PCP) e 1230/XII (4.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciações parlamentares n.

os 129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII

(4.ª) (PS)]. Foram rejeitados os projetos de lei n.

os 655/XII (4.ª) —

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 753/XII (4.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS) e 754/XII (4.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1218/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP) e 1219/XII (4.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1187/XII (4.ª) — Preservação do serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, foi apresentado um requerimento do PCP de avocação, para votação na especialidade, das suas propostas de alteração relativas aos artigos 2.º, 3.º, 10.º e 11.º. Após o Deputado Paulo Sá (PCP) ter usado da palavra para apresentar o requerimento, o mesmo foi rejeitado, tendo aquele texto final sido aprovado em votação final global.

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 56 minutos.