I SÉRIE — NÚMERO 42

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Reconhecemos e acarinhamos o relevante trabalho que as instituições da economia social têm prestado e

que diariamente prestam a todos os portugueses nas mais diferentes áreas. Os portugueses confiam

inteiramente nestas instituições da economia social porque elas resultam do que mais genuíno existe no

exercício da cidadania do povo português.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, permita-me que lhe diga que estas alterações que agora foram

introduzidas resultaram de um amplo diálogo entre os representantes das instituições da economia social. As

instituições têm representantes, que são e foram as entidades com quem o Governo tem dialogado. Estas

alterações aos estatutos visam dotar as instituições de novos instrumentos jurídicos que permitam criar melhor

e maior transparência relativamente às finanças, aos dinheiros públicos que as instituições aplicam; visam

introduzir uma maior democraticidade e a limitação de mandatos; visam, entre muitos outros aspetos, criar

uma maior sustentabilidade das instituições.

Mas a Sr.ª Deputada citou o que os representantes do seu Governo introduziram e levaram ao setor da

economia social. Também lhe posso citar que, diariamente, o Estado apoia, através das instituições, 580 000

pessoas — crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos — e que, através do PES (Programa de

Emergência Social), reforçou as verbas de ação social. Também o Governo, no Orçamento do Estado para

2015, inscreveu uma verba superior a 50 milhões de euros, relativa a 2014, precisamente para a celebração

de acordos para evitar que se construam equipamentos, como se contruíram no tempo do Governo socialista,

sem os respetivos acordos de cooperação, levando instituições de solidariedade que agem de boa-fé a ficarem

numa situação de fraca sustentabilidade.

Também foram celebrados protocolos que permitiram às instituições terem uma previsão do trabalho para

os anos seguintes. Ainda há pouco, foi celebrado o compromisso de cooperação com o setor social e solidário

para 2015, precisamente para garantir que as instituições da economia social, no ano de 2015 e de 2016,

saibam com o que contam e o que têm para prestar apoio aos portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Economia Social que

está na essência do Decreto-Lei aqui, hoje, apreciado, foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Todos

contribuímos, todos os Deputados que fizeram parte daquele grupo de trabalho, bem como todas as

instituições que muito contribuíram para que fosse uma realidade.

A economia social une os portugueses, porque é a essência da cidadania portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O BE dá

bastante importância à chamada economia social. Não circunscrevemos a economia social — aliás, a própria

Lei de Bases da Economia Social assim o admite — apenas a IPSS, porque tem de haver, e há, diversidade

nas ações e até diferentes formas jurídicas em que as instituições se enquadram e também enquadramentos

de diversas atividades. Portanto, quando falamos de economia social, não estamos apenas a falar das IPSS e

muito menos estamos a falar de uma visão assistencialista dessas mesmas IPSS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, reconhecemos à economia social o seu grande papel na

sociedade, mas nesta dimensão, aliás ínsita na própria Lei de Bases da Economia Social. Não

secundarizamos, portanto, atividades.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem toda a razão!