29 DE JANEIRO DE 2015

47

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também não admitimos que, em nome da valorização da economia social,

falando dela parcialmente, se promova o retrocesso civilizacional no apoio social, que é o que entendemos

que pode acontecer, porque para nós tem de haver solidariedade, que é exatamente contrária ao

assistencialismo.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas este diploma não tem nada a ver com isso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Entendemos que economia social não é, de todo, assistencialismo, mas

tem de ser uma economia solidária.

Esta é a visão que temos sobre economia social. A crítica que temos vindo a fazer ao Governo é

exatamente porque o Governo derroga, muitas vezes, nas instituições o que é o seu papel. Ainda

recentemente vimos isso e discutimos essa matéria por via dos despedimentos na segurança social quando o

argumento, falso— digo-o na presença do Sr. Secretário de Estado —, também era a entrega de muitos dos

serviços da segurança social a instituições particulares de solidariedade social.

Por isso, a nossa visão é esta. Participámos na discussão da Lei de Bases com esta nossa visão e

entendemos que este Decreto deveria decorrer dessa Lei de Bases da Economia Social, mas apenas faz

alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Na nossa perspetiva, é pouco,

tem de haver adequação da economia social em toda a sua dimensão.

Termino como comecei: para nós, economia social é economia solidária. Não pode ser a linha que o

Governo tem vindo a desenvolver de transformar esta economia solidária em caridade e até em

assistencialismo. Esta é a crítica que fazemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, na sequência da aprovação, por

unanimidade, nesta Câmara, da Lei de Bases da Economia Social, o Governo iniciou a execução do seu

caderno de encargos, que estava, aliás, bem elencado nessa Lei.

Nesse sentido, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, iniciou-se um profundo debate

sobre os diferentes códigos que é necessário rever, em função da aprovação da nova Lei de Bases da

Economia Social. É nesse sentido que estamos hoje, aqui, por proposta do Partido Socialista, a apreciar o

Estatuto das IPSS; é nesse sentido que, ainda esta semana, darão entrada, no Parlamento, os contributos do

Conselho Nacional para a Economia Social para a revisão do código das cooperativas, cujo debate anuímos,

desde o início, que fosse feito não por iniciativa legislativa do Governo, mas, tal como aconteceu em momento

anterior, por iniciativa dos diferentes grupos parlamentares, se assim o entenderem; é também nesse sentido

que decorre, no interior do Governo, o processo legislativo da revisão do Código das Associações Mutualistas.

Estamos a cumprir o caderno de encargos que nos foi cometido, com a aprovação, por unanimidade, da Lei

de Bases da Economia Social.

Obviamente que há necessidade de adaptar um Estatuto que tem 31 anos. Há aqueles que acham que nós

temos de mudar sempre tudo. Entendemos que o Estatuto que foi feito há 31 anos tinha, e continua a ter,

muitas questões que são importantes e que não estão ultrapassadas no tempo e que há outras que é preciso

adaptar às novas realidades da economia social, do setor social e solidário. E foi isso que fizemos.

É bom que se diga que o novo Estatuto tem um conjunto de pressupostos que têm a ver com o facto de

não querermos ter um Estado tutelar, mas um Estado parceiro, que têm a ver com a existência de maior rigor,

de maior transparência, de maior exigência, os quais estão plasmados em diferentes e múltiplos artigos deste

novo Estatuto das IPSS.

Gostaria ainda de dizer que o nosso ponto de partida não foi, obviamente, o ponto de chegada. Nós

tínhamos um conjunto de propostas sobre esta matéria, mas, porque, no âmbito do nosso caderno de