I SÉRIE — NÚMERO 42

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encargos, tivemos de discutir com o Conselho Nacional para a Economia Social, com a Confederação

Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e com a União das Misericórdias Portuguesas,

obviamente, o nosso ponto de chegada foi de consenso e as duas confederações que têm a ver com esta

matéria deram a sua anuência.

Julgo que o Governo não andou mal e que soube levar bem o encargo que esta Assembleia da República

lhe deu quando, por unanimidade, aprovou a Lei de Bases da Economia Social.

Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me que refira umas palavras finais sobre a apreciação parlamentar

apresentada pelo Partido Socialista.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, agradeço a intervenção que fez e o facto de ter menorizado a iniciativa

que o Governo tomou… Ao fim e ao cabo, quem a Sr.ª Deputada está a menorizar são as instituições de

solidariedade!

Os senhores têm um problema com a História: as vossas propostas chegam com 19 anos de atraso.

De facto, no pacto de cooperação que foi assinado pelo Sr. Eng.º António Guterres, então Primeiro-

Ministro, no dia 19 de dezembro de 1996, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a

Associação Nacional de Freguesias, com a atual CNIS, com a União das Misericórdias e com a União das

Mutualidades Portuguesas, a dada altura, o Governo de então comprometia-se a rever o estatuto das IPPS.

Ora, 19 anos depois, apresentaram um conjunto de propostas, que vamos analisar com todo o cuidado, mas

que demoraram 19 anos a chegar, Sr.ª Deputada!

Permita-me ainda que deixe uma outra nota. Era bom que a Sr.ª Deputada também dissesse aqui, no

Parlamento, que o Governo anterior empurrou muitas instituições do setor social e solidário para investimentos

sem garantir à partida o necessário acordo de cooperação. Há dezenas e dezenas de instituições à espera de

acordos de cooperação porque os senhores não garantiram a celebração desses acordos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, para terminar,

vamos ao que interessa.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Só agora?

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Aquilo que interessa é que o

consenso que foi possível estabelecer nesta Câmara com a Lei de Bases da Economia Social estendeu-se,

tendo havido um profundo debate quanto ao Estatuto das IPSS. Iremos avaliar as propostas apresentadas

pelo Partido Socialista na certeza de que o setor social e solidário, como parte integrante da economia social,

tenha a pujança e o reconhecimento que merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, informo que deu entrada na

Mesa uma proposta de alteração e de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei

objeto de apreciação parlamentar, e que baixa à 10.ª Comissão.

Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 640/XII (3.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração

do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1231/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha

(BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.