Debates Parlamentares - Diário 042, p. 45 (2015-01-28)

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29 DE JANEIRO DE 2015

Portanto, o Governo age na sequência do mandato unânime que lhe foi dado por este Parlamento. Mais: o

Governo não inova, Sr.ª Deputada — e aí eu poderia encontrar algum sentido à crítica do Partido Socialista —,

se o Governo tivesse criado de raiz um novo Estatuto para as IPSS. Não, o Governo pegou num Estatuto que

tem 31 anos e limitou-se a atualizar normas do mesmo face a dois elementos: um, os mandamentos

decorrentes da Lei de Bases; dois, a evolução que a sociedade teve, que o setor social teve ao logo destes 31

anos, a nova modernidade do setor social.

Ao fazê-lo, o Governo não inovou, adequou e agiu dentro daquilo que é o seu mandato. E com estas

preocupações, porque embora as alterações tenham transvasado ao longo de várias normas dos diversos

diplomas, basicamente o que temos é: primeiro, abrir a atividade das IPSS às novas realidades

socioeconómicas, com o cuidado de as classificar como dependentes e derivadas e nunca como atividade

principal; segundo, e de extrema relevância, introduzir maior transparência, maior democraticidade, maior

legitimidade à governação das IPSS, maior transparência nas suas contas, na governação, nos seus eleitos,

na duração dos mandatos, nas formas e meios de destituição dos mesmos.

Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, entendemos que o Governo, que não o fez sozinho, agiu bem

nesta matéria.

A Sr.ª Deputada falou na necessidade de um amplo debate público.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Esse debate foi feito com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e com a União

das Misericórdias Portuguesas, portanto, com os legítimos representantes de todas as associações do setor

social.

Gostaria só de deixar uma pergunta à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Os projetos de alteração do

Partido Socialista são bem-vindos,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mas gostava de saber a que é que o Partido Socialista se opõe neste

diploma: ao limite à duração de mandatos? À maior transparência e fiscalização das contas das IPSS e dos

seus atos de gestão? Essa é que é a grande questão e sobre isso é que gostava de saber qual é a posição do

Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da

ordem de trabalhos.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam mais atempadamente e que evitem o jogo de ficar para o final,

porque a Mesa tem de passar ao ponto seguinte da ordem do dia quando não há inscrições.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de

saudar a apreciação parlamentar que o Partido Socialista requereu do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, mais

concretamente sobre o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social.

Passaram-se 31 anos após a publicação dos primeiros estatutos, que mantêm, em grande parte, a sua

utilidade e a sua natural necessidade. No entanto, em 31 anos, muito mudou na sociedade portuguesa, muito

mudou no mundo e muitas foram as novas instituições e as novas respostas que foram surgindo ao longo

destes anos.

29 DE JANEIRO DE 2015 45 Portanto, o Governo age na sequência do mandato unânime que lhe foi dado por este Parlamento. Mais: o Governo não inova, Sr.ª Deputada — e aí eu poderia encontrar algum sentido à crítica do Partido Socialista —, se o Governo tivesse criado de raiz um novo Estatuto para as IPSS. Não, o Governo pegou num Estatuto que tem 31 anos e limitou-se a atualizar normas do mesmo face a dois elementos: um, os mandamentos decorrentes da Lei de Bases; dois, a evolução que a sociedade teve, que o setor social teve ao logo destes 31 anos, a nova modernidade do setor social. Ao fazê-lo, o Governo não inovou, adequou e agiu dentro daquilo que é o seu mandato. E com estas preocupações, porque embora as alterações tenham transvasado ao longo de várias normas dos diversos diplomas, basicamente o que temos é: primeiro, abrir a atividade das IPSS às novas realidades socioeconómicas, com o cuidado de as classificar como dependentes e derivadas e nunca como atividade principal; segundo, e de extrema relevância, introduzir maior transparência, maior democraticidade, maior legitimidade à governação das IPSS, maior transparência nas suas contas, na governação, nos seus eleitos, na duração dos mandatos, nas formas e meios de destituição dos mesmos. Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, entendemos que o Governo, que não o fez sozinho, agiu bem nesta matéria. A Sr.ª Deputada falou na necessidade de um amplo debate público. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Esse debate foi feito com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e com a União das Misericórdias Portuguesas, portanto, com os legítimos representantes de todas as associações do setor social. Gostaria só de deixar uma pergunta à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Os projetos de alteração do Partido Socialista são bem-vindos,… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mas gostava de saber a que é que o Partido Socialista se opõe neste diploma: ao limite à duração de mandatos? À maior transparência e fiscalização das contas das IPSS e dos seus atos de gestão? Essa é que é a grande questão e sobre isso é que gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam mais atempadamente e que evitem o jogo de ficar para o final, porque a Mesa tem de passar ao ponto seguinte da ordem do dia quando não há inscrições. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar a apreciação parlamentar que o Partido Socialista requereu do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, mais concretamente sobre o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social. Passaram-se 31 anos após a publicação dos primeiros estatutos, que mantêm, em grande parte, a sua utilidade e a sua natural necessidade. No entanto, em 31 anos, muito mudou na sociedade portuguesa, muito mudou no mundo e muitas foram as novas instituições e as novas respostas que foram surgindo ao longo destes anos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Declaração politica

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração politica

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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