I SÉRIE — NÚMERO 43

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Como estava a dizer, essa foi uma medida deste Governo, precisamente para deixar intactos os direitos

dos pensionistas da CGA.

Terminaria dizendo o seguinte: acima de tudo, a preocupação é a de garantir que os direitos de quem

descontou se mantenham intactos…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah, é?! Então, por que é que cortam?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a convergência de pensões não afeta esses direitos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente, e a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino focou um caso concreto,

específico e minoritário, que nenhuma lei é perfeita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

A lei da convergência é uma boa lei, mas, evidentemente, se essa lei tiver falhas, se essa lei tiver partes

passíveis de emenda ou correção, nós cá estaremos para as aceitar e para propor as respetivas correções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar a

FENPROF e os seus associados pela petição apresentada, intitulada Não permitiremos a destruição da CGA!,

que recolheu cerca de 6000 assinaturas.

Nesta petição, a FENPROF e os seus associados peticionários manifestaram preocupação quanto ao

futuro da CGA e das pensões que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho. Invocam dois

argumentos de fundo: primeiro, a Caixa Geral de Aposentações foi descapitalizada durante muitos anos, por

diversos Governos PS, PSD e CDS, porque o Governo não fez os descontos que deveria ter feito para a Caixa

Geral de Aposentações, e isto é absolutamente verdade, há uma responsabilidade política do PS, PSD e CDS-

PP; segundo, a Caixa Geral de Aposentações é atualmente um sistema fechado, na medida em que nenhum

trabalhador se pôde inscrever a partir de 2005,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o que é uma verdade e, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino,

responsabiliza quer o PS, quer o PSD e o CDS,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que fecharam o sistema da Caixa Geral de Aposentações, e isto, sim, é

causa para preocupação quanto à sua sustentabilidade.

Mas acresce um argumento, Sr. Deputado Carlos Santos Silva: é que o fator de insustentabilidade não é o

fator demográfico, como aqui disse; aquilo que é fator de insustentabilidade é não só fecharem o sistema, mas

também despedirem trabalhadores da Administração Pública. Se o Governo PSD/CDS-PP não tratasse desta

matéria, não despedisse trabalhadores, estaria, aí, sim, a dar um bom contributo para a sustentabilidade

financeira da Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PCP: — Muito bem!