30 DE JANEIRO DE 2015

27

A maioria afirmou no debate da lei da convergência que esta nossa afirmação não era verdadeira. Hoje,

havendo já trabalhadores e trabalhadoras com reformas calculadas com base nesta nova lei, era fundamental

que o Governo nos pudesse dizer, com base na realidade concreta, se há ou não trabalhadores e

trabalhadoras da Administração Pública, com exatamente o mesmo tempo de descontos de trabalhadores e

trabalhadoras do setor privado, com reformas inferiores.

Queremos saber, queremos confirmar, queremos o confronto com a realidade!

Em terceiro lugar, o Partido Socialista gostava de ter informação sobre o que aconteceu aos pedidos dos

trabalhadores e trabalhadoras que já tinham requerido a reforma, mas que ainda não tinham sido deferidas

quando a lei da convergência entrou em vigor. Com que regras foram deferidos? Com as da lei anterior ou

com as da nova lei? Porque também aproveito para relembrar que o PS propôs no debate sobre a lei da

convergência que os pedidos já entrados pudessem ser deferidos com base na lei anterior. Era da mais

elementar justiça, mas ficámos sempre sem resposta por parte da maioria.

O Partido Socialista continua a afirmar que é a favor da convergência dos sistemas de pensões, mas é a

favor de uma verdadeira convergência e não de uma convergência divergente.

Seremos sempre contra processos que prosseguem caminhos que não procuram a justiça e a equidade,

que não procuram a verdadeira convergência ou que procuram sistematicamente convergir no que há de pior

e enfraquecer a Administração Pública e os trabalhadores e trabalhadoras que trabalham para o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por saudar os

peticionários e, por respeito aos mesmos, cinjo-me precisamente àquele que é o tema desta petição,

enunciado logo na segunda linha da mesma, onde se diz que os signatários estão preocupados com o futuro

da CGA e das pensões para que descontaram ao longo de toda a sua vida de trabalho.

Como é evidente, o CDS não só respeita integralmente os signatários e todos os funcionários públicos e

beneficiários da CGA, que para ela descontaram, como também respeita integralmente o seu direito à pensão,

direito, esse, que os mesmos constituíram e adquiriram através dos descontos que fizeram e de uma vida de

trabalho e dedicação à Administração Pública.

Portanto, aquilo que interessa é focarmo-nos no essencial: têm estes trabalhadores os seus direitos em

perigo? O direito à sua pensão em perigo? O direito aos seus descontos em perigo? O direito ao seu

descanso, respaldados na pensão para a qual trabalharam toda uma vida? E a resposta, da parte do CDS, é:

evidentemente que não e, naquilo que depende do CDS, sempre essa posição será defendida.

Gostaríamos de dizer que, em relação a esta petição e a dois pontos que constam da mesma, há algumas

correções a fazer. Primeiro, diz-se que, no período de governação entre 2005 e 2013, os Governos PSD/CDS

empurraram para a aposentação cerca de 90 000 trabalhadores, mas gostaria de recordar que, de 2005 a

junho de 2011, o Governo era do Partido Socialista, não era desta maioria e dele não fazia parte, obviamente,

o CDS.

Gostaria também de corrigir o seguinte: falam nos fundos de pensões de trabalhadores que, no caso dos

CTT e do BNU, foram utilizados para pagamento do défice, mas essa transferência dos fundos de pensões

começou em 1996, imediatamente após a tomada de posse do primeiro Governo socialista dos quase 16 anos

seguidos que tivemos, e é verdade, sim, senhor, como consta da petição, que os fundos inicialmente

transferidos pelo Governo socialista — dos CTT, de Macau, do BNU —, esgotaram a sua provisão e deixaram

de poder acorrer às necessidades de pagamento das pensões dos seus beneficiários. Mas, com este Governo

— e aqui remeto-vos para o próprio relatório do Tribunal de Contas —, essas necessidades foram supridas

não pela CGA, mas pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.