I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os

peticionários e o trabalho da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que nos trouxe uma proposta

concreta de amnistia e de perdão de penas, invocando alguns argumentos que justificam um debate sério.

Em primeiro lugar, apresentam um argumento histórico pertinente, uma vez que se invocava a celebração

dos 40 anos do 25 de abril, que não é uma data menor.

Em segundo lugar, apresentam algumas razões que não podemos ignorar: que baixa a criminalidade em

Portugal, mas que o número de reclusos aumenta constantemente; que as prisões portuguesas estão muito

longe de ter as condições necessárias à dignidade destas pessoas.

Neste sentido, a Associação apresenta uma proposta concreta, tentando ou propondo ampliar aquilo que

foi a última amnistia consagrada na lei de 1999, como bem sabemos, e, de facto, amplia-a. É certo que a lei de

1999 era mais restritiva, excluindo do seu âmbito alguns crimes contra as pessoas, como crimes de homicídio,

crimes sexuais, abuso sexual de menores, entre outras matérias.

O debate que hoje fazemos, contudo, é sobre as exigências que se colocam ao Estado no plano da

ressocialização e no plano da dignidade desta população.

Entendemos também que não deve haver uma solução facilitadora, ou seja, porque as cadeias estão

cheias é preciso agora uma amnistia — não é este o debate sério que se impõe. No entanto, sabemos que

aumenta o número de reclusos por crimes menores, por bagatelas, nomeadamente por incumprimento de

penas de multa. Ora, esta é uma matéria que vale a pena discutir com seriedade.

Queria recordar-vos que o Bloco de Esquerda, em todas as revisões do Código Penal, esteve sempre do

lado do alargamento das medidas alternativas à prisão.

Do nosso pondo de vista, este é um debate a fazer com toda a seriedade, é um debate em aberto, é uma

avaliação que deve ser feita e que, no plano político, está para além das nossas forças. Faremos esse debate,

na certeza, porém, de que ele exige, no plano da consciência social, uma maturidade consistente com a

proposta que hoje aqui discutimos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares e

milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, através da qual solicitam a aprovação de uma lei de

amnistia e de perdão de penas.

Esta saudação estende-se também, naturalmente, à Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que se

envolveu na dinamização da presente petição, reunindo cerca de 15 000 subscritores.

De facto, e como se refere no texto que acompanha esta petição, Portugal, ainda que seja o País com mais

baixa taxa de criminalidade da Europa, é ao mesmo tempo não só o País que tem maior número de presos per

capita como também o País onde as penas efetivamente cumpridas são as mais elevadas.

Os peticionantes, para além disso, chamam ainda a atenção para um elemento que nos parece assumir

alguma relevância nesta discussão e que, embora a nosso ver não deva ser o motivo para conceder a

amnistia, ganha alguma relevância, até porque tem a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso

País.

Como referem os peticionantes, no nosso País as penas são cumpridas de forma muito mais gravosa do

que aquela que a própria lei estabelece. Para isso concorrem vários fatores, nomeadamente: a sobrelotação

dos estabelecimentos prisionais; o estado de degradação em que se encontram muitos desses

estabelecimentos prisionais; a má qualidade de alimentação e dos cuidados médicos; as dificuldades que,

muitas vezes, os reclusos enfrentam para ter acesso ao apoio jurídico; e a falta de capacidade dos serviços de

educação e de reinserção social no que diz respeito a uma desejável reabilitação eficiente.

Como disse há pouco, é claro que não são estes os motivos que devem presidir a uma amnistia, mas

ganham alguma relevância porque têm a ver com a forma como as penas são cumpridas no nosso País.