7 DE FEVEREIRO DE 2015

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concordâncias sistemáticas ou até correções legísticas, que não só tomámos em devida conta, como estamos

certos de que serão devidamente ponderadas em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, ao Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Trata-se, neste debate, de apreciar três propostas de lei do Governo que visam a transposição

para a ordem jurídica nacional de um conjunto significativo de decisões-quadro da União Europeia, adotadas

no âmbito do Conselho, sobre justiça e assuntos internos.

Como toda a gente que nos está a ouvir já percebeu, trata-se de uma matéria eminentemente técnico-

jurídica, com alguma complexidade, com alguma aridez na discussão — aliás, um ponto da ordem do dia bem

inscrito numa manhã de sexta-feira, tendo em conta que não é das matérias mais palpitantes para a opinião

pública, como todos compreendemos —, mas que, em todo o caso, é importante.

Relativamente a estas propostas de lei, importa salientar que há um conjunto de pareceres que constam

dos trabalhos preparatórios que estão disponíveis e que foram disponibilizados na fase anterior à elaboração

das propostas e, naturalmente, que importa que esta Assembleia da República, no âmbito dos trabalhos na

especialidade, proceda à confirmação desses pareceres, como é seu dever. Ou seja, que estas entidades que

foram consultadas possam conferir se os textos finais das propostas de lei correspondem, no essencial, a

objeções que tenham colocado, embora há que assinalar que não houve objeções muito significativas que

tenham sido colocadas a estas propostas de lei.

Há um conjunto de entidades, referidas no preâmbulo, que também se terão pronunciado, mas que não é

do nosso conhecimento o conteúdo dos respetivos pareceres.

Relativamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que foi aqui suscitada pelo Sr. Deputado

António Gameiro, há que aferir se a Assembleia da República não deverá, onde se considerar que é útil e que,

do ponto de vista legal, é necessária, proceder a essa audição, para que nos trabalhos na especialidade os

contributos desta entidade possam ser efetivamente recolhidos, o que será perfeitamente possível fazer em

tempo útil. Não haverá aqui o problema de uma demora excessiva nesta discussão, tanto mais que as

decisões-quadro que estamos a transpor são de 2009, já passaram cinco anos e, portanto, podem passar

mais um ou dois meses para que a transposição seja adequada e para que, de facto, tudo seja feito com

respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Aliás, é uma preocupação que surge manifestada no

preâmbulo e que também foi manifestada agora na intervenção da Sr.ª Ministra da Justiça.

Todos conhecemos a importância da cooperação judiciária a nível, diria, europeu, mas não apenas,

também a nível internacional. Tendo em conta a transnacionalidade da criminalidade, naturalmente que os

mecanismos de cooperação judiciária e, também, policial são importantes a todos os níveis — neste caso,

estamos a tratar de cooperação judiciária, essencialmente —, mas é importante também que valores

fundamentais sejam salvaguardados.

Portanto, a garantia dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa, sobretudo quando

se trata de problemas relacionados com a liberdade das pessoas e com a aplicação de medidas detentivas da

liberdade — que é, aliás, matéria tratada quer na proposta de lei relativa ao mandado de detenção europeu,

quer na proposta de lei relativa à execução de medidas de coação que não a prisão preventiva —, e um

mecanismo adequado para que a fiscalização dessas medidas não seja feita apenas pelo Estado onde corre o

processo mas possa ser feita pelo Estado onde reside o arguido são matérias importantes que devem ser

reguladas de forma a acautelar direitos fundamentais dos arguidos.

Naturalmente que, na especialidade, teremos oportunidade de verificar, ponto por ponto, a pertinência da

transposição que aqui é proposta e de outras medidas legislativas que, designadamente a propósito do registo

criminal, são aqui propostas.

Numa primeira leitura que precedeu esta discussão na generalidade e a elaboração dos relatórios das

comissões, houve já oportunidade de nos apercebermos dos princípios fundamentais do que aqui é proposto,

mas, sendo uma matéria complexa, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da salvaguarda de