12 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro,

disse que é indiferente se o acionista é público ou privado e se é concedente ou concessionário. Disse que é

tudo indiferente.

Na verdade, isso tem um recorte ideológico, tem imensos interesses. Se há coisa que tem este debate,

para além da ideologia, é a confirmação de que a ideologia é o preenchimento de interesses privados no setor

dos transportes e de interesses estrangeiros no setor dos transportes.

Bom, o problema é o seguinte: acionistas ou concessionários são todos, todos, todos privados. Não fica

uma oferta pública em serviço público de transportes. Não fica uma! Com esta história, pretendem, com

certeza, iludir os portugueses.

Acham que haverá menos greves por causa das privatizações? Parece que não há greves no setor

privado. Será que o Sr. Secretário de Estado é contra greves no setor privado? É contra o direito à greve?

Estará a pensar em alguma forma mascarada de lockout? Não sei o que é que o Sr. Secretário de Estado,

que, por vezes, tem umas efabulações intelectuais, pensará acerca disso.

Queria, agora, questioná-lo concretamente sobre a TAP. Há uns anos, o grande perigo, a ameaça que

impendia sobre a TAP era a Iberia. Diziam que podia «comer» a TAP, dificultar a plataforma, o hub de Lisboa,

as rotas tradicionais da TAP, etc.

Passaram-se uns anos e a TAP praticamente foi «comida» pela British Airways, perdeu rotas para a

América Latina, perdeu rotas inclusivamente no espaço europeu, o hub de Madrid está limitado, tem vindo a

decair. Acha que as garantias que vem prestando acerca da privatização da TAP, onde o Estado ficará por

pouco tempo com uma margem residual na propriedade da empresa, valem alguma coisa?

Acha que do ponto de vista da manutenção de mais de 12 000 postos de trabalho diretos, de mais de 30

000 indiretos, isso tem garantias? Acha que tem garantias em relação às rotas tradicionais? Acha que o

caderno de encargos, que é uma folha de parra, pode resolver alguma coisa? O caderno de encargos da

Iberia também era fabuloso do ponto de vista da fusão entre as empresas. As obrigações do serviço público do

Reino de Espanha também eram exigentíssimas!

Há ainda outro tipo de perguntas que se colocam em relação à proteção civil, à mobilização de transporte

para circunstâncias que têm a ver com a defesa da soberania da República, etc., etc. Que garantias é que este

Governo pode dar acerca disso? Pelos vistos, apenas o imperativo daquilo que lhe custa reconhecer, ou seja,

o império do negócio — só o negócio, não outra coisa que não o negócio.

Abre hoje o procedimento concursal. Vamos ver quem se candidata, porque até agora temos quase — e é

um ateu que o diz — que nos persignar para ver quem são os candidatos putativos a ficar com o capital da

TAP. Realmente, a dimensão é a da promiscuidade com o inferno, basta ver a catadura dos candidatos a

serem proprietários da TAP, quaisquer que sejam. Portanto, esta é uma operação que o Sr. Secretário de

Estado e o Governo, no seu conjunto, não podem mascarar em relação ao alto risco e à incapacidade que têm

em defender interesses fundamentais. Portanto, é a privatização pela privatização e, é claro, a defesa de

interesses e a defesa de uma ideologia que leva a que toda a oferta pública de transportes, mas toda!, seja

privada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, começo por endereçar um cumprimento muito

especial ao Sr. Secretário de Estado das privatizações.

Ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que não se importava de ficar conhecido como o Secretário de

Estado das privatizações. Imagino que não se importe nada e que até tenha muito orgulho nisso, porque para

todos os membros deste Governo, em tudo aquilo que cheire a Estado ou a capital do Estado, arrepia, Sr.

Secretário de Estado. Então, o Governo diz que privatiza porque as dívidas são muito grandes.

Sr. Ministro, acho que essa é uma afirmação duplamente enganadora. O Sr. Secretário de Estado não diz

como é que as dívidas surgiram ou continuam a surgir e o que devia dizer é que foi devido às péssimas

políticas prosseguidas pelos anteriores governos e por este Governo, que endividaram sobremaneira estas

empresas, porque as subfinanciaram, porque desinvestiram naquilo em que deveriam investir, porque é para