14 DE FEVEREIRO DE 2015

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Gostava de saber, Sr. Ministro, se os trabalhadores da administração local foram ouvidos e o que disseram

ou, por exemplo, no que diz respeito à educação, se os professores foram ouvidos e o que disseram.

E, por fim, porque sei que o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ainda que

esta Associação tenha sublinhado o pouco tempo que o Governo lhe deu para emitir parecer, sugerindo até

que o Governo apenas o fez para cumprir calendário, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que pensa a

Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta delegação de competências, se entende ou não

estarem reunidas as condições para se avançar com o processo. Isto porque ouvi o Sr. Secretário de Estado e

pareceu-me que estamos perante dois pareceres. Vou ler o que diz a Associação Nacional de Municípios, na

primeira versão:«(…) termos em que a Associação Nacional de Municípios emite parecer desfavorável.» Na

segunda versão, a Associação Nacional de Municípios diz, e passo a citar, «(…) razões pelas quais a

Associação Nacional de Municípios entende que ainda não estão reunidas as condições que permitam uma

contratualização suportada nos princípios que lhe estão subjacentes».

E agora, Sr. Ministro? E agora, Sr. Secretário de Estado? O que têm a dizer?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, hoje debatemos a questão da

descentralização das funções do Estado nas autarquias e nas comunidades intermunicipais.

Gostaria de fazer uma pequena resenha deste longo processo que tem mais de uma década.

Em 2003, já o Governo de então propunha esta descentralização, com um estudo que fez chamado

Caraterização das funções do Estado. No entanto, efetivamente, nada se fez.

O Governo de José Sócrates, na altura pela mão do Ministro da Administração Interna, em 2006,

apresentou um programa de descentralização às autarquias. Nesse programa, lê-se que «António Costa

propôs hoje à Associação Nacional de Municípios a negociação, a partir de janeiro de 2007, de um programa

de descentralização…» — veja-se — «… nas áreas da educação, da saúde e da ação social».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A sério?! Olha que surpresa!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dizia este PRACE (Programa de Reestruturação da Administração

Central do Estado) «fazer uma descentralização, para os municípios, de poderes que estão agora na

administração central, com os respetivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento do Estado de 2008».

Dizia o Ministro, na altura, António Costa o seguinte: «Esta proposta é o maior desafio descentralizador

lançado em 30 anos do poder local democrático.»

Também dizia, já em 2007, o seguinte: «municípios têm uma semana para dar uma resposta ao Governo».

Impunham o prazo de uma semana à Associação Nacional de Municípios para que desse uma resposta.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito tempo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dizia, na altura, o Secretário de Estado, hoje Deputado, Eduardo Cabrita

que as competências locais estariam definidas a tempo para entrarem em vigor no Orçamento do Estado de

2008.

Também nas Grandes Opções do Plano 2010-2013, apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, se

dizia que se pretendia consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios e que o

processo de descentralização de competências para os municípios visava os seguintes domínios: educação,

ação social e saúde.

Hoje, tendo em conta a realidade com que nos confrontamos, o diagnóstico é este: na área da educação,

estamos 28% abaixo da média europeia; estamos 22% abaixo da média europeia na segurança e ordem

pública; e, na saúde, estamos 13% abaixo da referida média. Efetivamente, não somos dos países mais

centralizadores.