14 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, quem quer descentralizar não obriga as autarquias a assumir

responsabilidades de gestão de museus nacionais, desconsiderando a impossibilidade de assegurar a

salvaguarda, a valorização e o estudo do património numa perspetiva científica orientada para o

aprofundamento do conhecimento.

O Governo não quer descentralizar, quer, sim, desresponsabilizar-se das suas competências na garantia

de uma escola pública de qualidade para todos e do acesso generalizado à cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confirmo pela leitura do Decreto-Lei n.º 30/2015,

que 25% do pessoal docente será recrutado de acordo com projetos específicos de base local. Portanto, caem

por terra todas as promessas que o Governo tem vindo a fazer de que não haverá pessoal docente contratado

diretamente pelas escolas ou pelos municípios.

No artigo 4.º, n.º 2, fala-se no incentivo à diminuição da despesa, mas o Sr. Ministro não respondeu ainda à

pergunta no sentido de saber como é que se garante a programação de investimentos na oferta da rede

pública que venha a ser contratualizada.

A questão de fundo é a seguinte: o próprio Decreto-Lei, ontem publicado, sobre descentralização de

competências para algumas autarquias locais, através destes contratos interadministrativos, faz referência ao

chamado «guião da reforma do Estado», esse documento que não é apócrifo, é de Paulo Portas e foi tão

incensado pelo Governo!

No que se refere à descentralização para a área da educação, tem lá aquilo que, na altura, se chamava a

concessão aos municípios de escolas — presumo ser este processo que o Governo agora apresenta para

projetos-piloto —, mas tinha uma continuidade no guião da reforma do Estado, que era a criação das

chamadas «escolas independentes», que mais não eram do que a privatização de escolas.

Chegados aqui, queria perguntar ao Sr. Ministro — e pedia uma resposta do Sr. Ministro — se, de facto,

este modelo do contrato interadministrativo para a chamada «concessão municipal das escolas», como se

dizia no guião da reforma do Estado, não é a antecâmara das tais escolas independentes, ou seja, da

privatização de escolas da rede pública.

Essa é a pergunta e ela merece uma resposta. Ou, então, teremos de concluir que o guião da reforma do

Estado não tem papel nenhum neste processo de descentralização de competências. Há aqui uma questão de

unidade política, há aqui uma questão de vetor e de responsabilidade da parte do Governo.

O que é que conta do guião da reforma do Estado? O que é que foi vertido para este Decreto-Lei da

descentralização de competências?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, permitam-me que comece

por fazer um comentário geral, que também abrange aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de

mencionar.

Já deu para perceber que o grande consenso sobre descentralização encontra como obstáculos oposições

que não conseguem concretizar o ponto específico com o qual estão em desacordo. Em vez disso, ou

solicitam mais estudos, mais tempo, mais debate, ou, então, procuram transportar o debate para questões que

não têm nada a ver com aquilo que está aqui em discussão.

Não há qualquer privatização, não há qualquer modelo desse tipo que esteja em causa. Sr. Deputado, o

Governo responde por aquilo que se propõe fazer e estamos aqui para discutir aquilo que está em causa.