I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Guião da reforma do Estado! Está aqui!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Não estamos aqui para fazer falsas

discussões, para criar ruído, para tentar criar um obstáculo a um processo que todos dizem, em princípio,

estar de acordo, mas que depois, em concreto, não têm a coragem de assumir e defender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Procurando, precisamente, eliminar parte desse ruído, Sr. Deputado José Luís Ferreira, este processo,

relativamente aos trabalhadores, não prejudica os vínculos e as garantias que os trabalhadores têm. Não há

qualquer alteração a esse respeito.

Queria também aproveitar para responder ao Sr. Deputado Altino Bessa sobre a confiança que merece o

poder local. Entendemos, realmente, que o poder local merece essa confiança e que ela está implícita neste

processo de descentralização. Merece essa confiança pela evolução extraordinária que tem feito ao nível da

qualidade da sua gestão financeira e económica.

Os pagamentos em atraso diminuíram quase 70% nas autarquias, o endividamento diminuiu 29% e as

autarquias têm tido consistentemente excedentes orçamentais. Este é um resultado notável que se deve à

qualidade e ao esforço dos autarcas, mas também às profundas reformas que este Governo e esta maioria

empreenderam no domínio da administração local.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — É essa evolução da administração local

apoiada nas reformas que esta maioria promoveu que nos permitem dizer hoje, com total confiança que as

autarquias têm a capacidade de poder assumir estas novas competências, que, aliás, correspondem ao que é

necessário na evolução do papel fundamental que o poder local sempre teve no nosso País.

O poder local teve um papel importantíssimo na melhoria das condições de vida da população em termos

de infraestruturas e de equipamentos públicos, ao longo de muitas décadas na democracia.

Mas, hoje em dia, o poder local tem de se concentrar menos nas infraestruturas, nos equipamentos e mais

no seu papel para o desenvolvimento económico e social, no papel da promoção da inclusão social, do

combate ao insucesso escolar, matérias que esta descentralização de competências vai promover, matérias

que a evolução das autarquias tem demonstrado que o poder local está em condições de assumir. Nós

confiamos no poder local. A dúvida que aqui fica é se a oposição confia no poder local.

Sr. Presidente, se me permitir, passaria, também, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Local para responder a algumas das questões sobre educação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O problema é que tem mais uma ronda de perguntas e o tempo é

curto.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) — Sr.

Presidente, é apenas para reforçar o que foi dito pelo Sr. Ministro e, no que diz respeito à educação,

afirmarmos que a descentralização no caminho da autonomia, para nós, faz sentido agregando os municípios

e não afastando-os. Não faz sentido que, no momento em que todos sabemos que a autonomia tem mais

hipóteses de vingar dando mais oportunidades a todos, que não se considerem como parceiros os municípios.

Todos afirmam que é, no contexto, os que estão mais perto os que têm maior capacidade de decidir, de forma

mais adequada, quanto aos destinatários. Parece que há receios de os municípios serem chamados a

participar neste processo.

Neste projeto-piloto, o nosso interesse é a melhoria dos resultados escolares e a prevenção do abandono.

Ou seja, o nosso interesse, ao agregar os municípios, é o interesse nos nossos alunos. É com os nossos

alunos que estamos preocupados.