I SÉRIE — NÚMERO 55

6

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, e

ainda bem que falou do IMI, que foi este Governo, apoiado por esta maioria, que reforçou de forma substantiva

a isenção permanente de IMI para as famílias com rendimentos até 15 000 € e imóveis com valor patrimonial

tributário até 67 500 €.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é um dos principais custos das famílias portuguesas e, como tal, Sr.as

e Srs. Deputados, o princípio da

equidade e da justiça aqui também está revisto. São 350 000 famílias, as que foram alvo desta medida.

Como tal, face a esta situação, Sr.ª Presidente, este grupo parlamentar não irá acompanhar o Partido

Socialista, nesta medida.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em setembro do ano passado, as

Finanças registavam 66 000 situações de penhoras ou de execuções de imóveis por dívidas fiscais. Este é

apenas um retrato parcial da situação gravíssima que, do ponto de vista social, está criada com as execuções

fiscais das habitações dos portugueses ao longo dos últimos anos.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este não é apenas um problema de execuções fiscais, não é apenas um problema

de execuções, de venda das habitações das pessoas por dívidas às finanças e também à segurança social,

mas é também e, sobretudo, em relação à banca. Há famílias que, depois de perderem o emprego, depois de

perderem os subsídios, depois de perderem todos os rendimentos se veem na circunstância de perderem

também a sua habitação, quando isso era já a última coisa que lhes restava.

Sr.as

e Srs. Deputados, se este problema das execuções fiscais é sério, porque é o Estado que dá o pior

exemplo, arrancando as habitações às famílias que delas necessitavam, porque era a última coisa que lhes

restava, este é um problema que também ter de ser encarado na sua dimensão privada e na da perda das

habitações que é imposta às famílias portuguesas por via das execuções das hipotecas por parte,

nomeadamente, dos bancos, depois de concederem o crédito para a sua aquisição.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, este não é um problema novo. Aliás, há dois meses, discutimo-lo a propósito de

uma petição que foi trazida à Assembleia da República e o PCP apresentou uma proposta de solução, não só

para o problema das execuções fiscais, mas também para o problema da perda das habitações em todas as

situações em que esse perigo se coloca.

A proposta que o PCP apresentou assentava, fundamentalmente, em quatro questões: por um lado, a

eliminação da possibilidade de perda da habitação para famílias que já não tivessem rendimentos que

pudessem assegurar a sua subsistência, com a noção, precisamente, de que a habitação é o último reduto da

dignidade das famílias e que deve ser preservada a todo o custo.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, a proposta de que se eliminasse a possibilidade de

perda da habitação no âmbito de processo de execuções fiscais.

Em terceiro lugar, que se impeçam as penhoras ou a execução das hipotecas quando seja possível por

outras vias o pagamento da dívida, nomeadamente assegurando o pagamento de dois terços do crédito à

habitação, quando for disso que se trata.

Em quarto e último lugar, a proposta de que se impeça a venda da casa quando o valor realizado com essa

venda for inferior àquele que podia ser obtido por outra via, nomeadamente por via da penhora de outros bens

e rendimentos que, eventualmente, existam.