27 DE FEVEREIRO DE 2015

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Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta corresponde à resolução de todos os problemas que se colocam em

matéria de venda de habitações por via da execução das hipotecas. Esta era uma resposta que poderia ser

dada, salvaguardando as habitações dos portugueses e as condições mínimas de conforto nas suas vidas, e,

por outro lado, garantindo que a satisfação dos créditos ou o pagamento das dívidas que estão por detrás da

venda das habitações não seja feito de forma desproporcionada, como acontece muitas vezes por via das

execuções fiscais.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando, em 2013, foi alterado o Código de Processo Civil, alertámos aqui, na

Assembleia da República, na declaração de voto que apresentámos sobre as alterações ao Código de

Processo Civil, que, com as regras que foram introduzidas naquele Código, um português que ganhe o salário

mínimo nacional e que tenha uma dívida de 1800 € pode perder a sua casa para satisfação dessa dívida.

O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E essa é uma realidade que, infelizmente, se confirmou, com as situações

que, hoje, são conhecidas e divulgadas publicamente, com as notícias de que todos os dias se multiplicam

situações como estas.

Esta é uma regra injusta e que precisa de ser alterada. É preciso dar este passo, este primeiro passo, para

que, em sede de execuções fiscais, se ponha fim à venda das habitações dos portugueses por dívidas fiscais,

encontrando outra forma de garantir o pagamento dessas dívidas.

Mas é preciso ir também ao fundo do problema e alterar essas regras que, por via do Código de Processo

Civil, nas outras relações, nomeadamente nas relações de crédito com a banca, infelizmente, têm determinado

para tantos milhares de famílias portuguesas a perda da sua habitação, quando já perderam tudo o resto. Isso

não é justo, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção a ser proferida pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta, não

poderia deixar de fazer uma referência inicialmente sobre a intervenção que o Partido Socialista aqui fez.

Referiu-se ao facto de a Comissão Europeia ter Portugal sob vigilância. Sr. Deputado, do nosso ponto de

vista, não há, de facto, novidade nenhuma em relação ao facto de Portugal ter ainda desafios importantes a

vencer. Mas há aqui uma novidade: é que Portugal passou a estar sob vigilância porque terminou o Programa

de Assistência Económica e Financeira…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … em que o Governo do seu partido nos colocou e que nos deixou,

passando a poder estar nesta lista.

Vá ler a lista e veja se a Grécia e se Chipre estão nessa lista, Sr. Deputado! Vá lá ler a lista e veja se lá

estão!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Nunca negámos que o País passou um momento difícil, que tem desafios a vencer. Mas, ao contrário do

que também diz o Partido Socialista neste projeto, de facto, ao longo da exceção do programa, o Governo

conseguiu flexibilizar as medidas, nomeadamente em relação aos objetivos do défice.

Protestos do PS.