Debates Parlamentares - Diário 056, p. 47 (2015-02-27)

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28 DE FEVEREIRO DE 2015

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de

lei n.º 209/XII (3.ª):

A presente proposta de lei vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista

tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de

novembro, já contemplava em diversos aspetos o regime de acesso ao exercício da atividade de artista

tauromáquico, mantendo-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, por se tratar da regulação de

matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha de profissão.

Estabelece-se, assim, o quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado quer

pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimentos

das reses a lidar, de forma a assegurar a realização da atividade com redução na maior medida possível dos

riscos de lesão física, quer pela necessidade da salvaguarda da dignidade do espetáculo tauromáquico.

Aproveita-se, neste âmbito, para conformar o regime de acesso e exercício da profissão de artista

tauromáquico ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras

necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, bem como ao disposto na Lei n.º

9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica

interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e, finalmente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27

de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Na votação relativa à presente proposta de lei nº 209/XII (3.ª), do Governo, os Deputados António Cardoso

e Manuel Mota, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstiveram-se na votação pelo que expressam as

suas posições relativamente a alguns aspetos do conteúdo da referida proposta:

1 — Na proposta não está clara a distinção entre profissionais e amadores no acesso à atividade de

tauromaquia com limitação de idade a partir dos 16 anos.

2 — Na proposta não está claro que haja qualquer impedimento a menores de 16 anos na prática de

atividades tauromáquicas, particularmente na atividade de forcado.

As razões acima expressas justificam a abstenção seguida com a presente declaração de voto.

Os Deputados do PS, António Cardoso — Manuel Mota.

——

O Bloco de Esquerda tem uma posição crítica em relação às touradas. Tem apresentado iniciativas

legislativas para acabar com os apoios públicos às touradas. Para além disso, e para proteger as crianças,

apresentou iniciativas para impedir a transmissão de touradas durante o horário nobre em todas as televisões,

sendo que no caso da televisão pública a proposta visa mesmo impedir qualquer transmissão de touradas.

No que toca ao processo legislativo relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda rejeitou

participar neste processo legislativo. Esta posição, que resultou na não participação no grupo de trabalho que

foi criado para o efeito, foi motivada por considerarmos que o caminho não deveria ser o de criar outra

legislação que não a de impedimento da realização de touradas.

Quando a maioria PSD/CDS se entendeu com o PS e apresentaram uma proposta que deixava sem

qualquer espartilho a participação de menores em algumas atividades tauromáquicas o Bloco de Esquerda

votou contra, tendo também outras entidades, nomeadamente a ANIETIC, chamado a atenção para tal

problema. Este alerta levou aqueles partidos a suspenderem o processo e a refazerem o texto final

apresentado. O novo texto (que foi aprovado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS) seguiu o mesmo enquadramento

jurídico geral aplicável às restantes atividades profissionais, impedindo os menores de realizarem atividades

tauromáquica profissionais.

28 DE FEVEREIRO DE 2015 47 ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.º 209/XII (3.ª): A presente proposta de lei vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de novembro, já contemplava em diversos aspetos o regime de acesso ao exercício da atividade de artista tauromáquico, mantendo-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, por se tratar da regulação de matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha de profissão. Estabelece-se, assim, o quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado quer pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimentos das reses a lidar, de forma a assegurar a realização da atividade com redução na maior medida possível dos riscos de lesão física, quer pela necessidade da salvaguarda da dignidade do espetáculo tauromáquico. Aproveita-se, neste âmbito, para conformar o regime de acesso e exercício da profissão de artista tauromáquico ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, bem como ao disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e, finalmente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Na votação relativa à presente proposta de lei nº 209/XII (3.ª), do Governo, os Deputados António Cardoso e Manuel Mota, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstiveram-se na votação pelo que expressam as suas posições relativamente a alguns aspetos do conteúdo da referida proposta: 1 — Na proposta não está clara a distinção entre profissionais e amadores no acesso à atividade de tauromaquia com limitação de idade a partir dos 16 anos. 2 — Na proposta não está claro que haja qualquer impedimento a menores de 16 anos na prática de atividades tauromáquicas, particularmente na atividade de forcado. As razões acima expressas justificam a abstenção seguida com a presente declaração de voto. Os Deputados do PS, António Cardoso — Manuel Mota. —— O Bloco de Esquerda tem uma posição crítica em relação às touradas. Tem apresentado iniciativas legislativas para acabar com os apoios públicos às touradas. Para além disso, e para proteger as crianças, apresentou iniciativas para impedir a transmissão de touradas durante o horário nobre em todas as televisões, sendo que no caso da televisão pública a proposta visa mesmo impedir qualquer transmissão de touradas. No que toca ao processo legislativo relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda rejeitou participar neste processo legislativo. Esta posição, que resultou na não participação no grupo de trabalho que foi criado para o efeito, foi motivada por considerarmos que o caminho não deveria ser o de criar outra legislação que não a de impedimento da realização de touradas. Quando a maioria PSD/CDS se entendeu com o PS e apresentaram uma proposta que deixava sem qualquer espartilho a participação de menores em algumas atividades tauromáquicas o Bloco de Esquerda votou contra, tendo também outras entidades, nomeadamente a ANIETIC, chamado a atenção para tal problema. Este alerta levou aqueles partidos a suspenderem o processo e a refazerem o texto final apresentado. O novo texto (que foi aprovado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS) seguiu o mesmo enquadramento jurídico geral aplicável às restantes atividades profissionais, impedindo os menores de realizarem atividades tauromáquica profissionais.

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