5 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de

Estado, pelo que informará a Mesa se quer responder individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta proposta,

como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, a matriz ideológica do Governo e a

consagração da doutrina que os senhores defendem, não do Estado regulador mas do Estado desregulador,

Sr. Secretário de Estado.

Aquilo que os senhores pretendem fazer com esta proposta é colocar o sector, de norte a sul do País, de

pantanas, num quadro de incerteza, de indefinição e de precariedade absoluta, e precariedade não apenas

para os trabalhadores mas também para os utentes e para as próprias empresas que estão a operar e têm

atividade no setor.

Aliás, importa aqui sublinhar o caráter instrumental dos regimes extraordinários e transitórios na estratégia

do Governo para a privatização do sector. Veja-se o caso do transporte fluvial, ou seja, a privatização do

transporte na Transtejo e na Soflusa, e na ferrovia, com as linhas suburbanas que os senhores deixam de

parte para ir tratando dos negócios, à medida que vão avançando.

Entretanto, assumiu agora o Sr. Secretário de Estado o compromisso de, no prazo de seis meses —

presume-me que após a entrada em vigor da lei que os senhores querem aprovar —, negociarem, assumindo

os contratos interadministrativos com o poder local.

Mas daqui a seis meses os senhores ainda cá estão? Têm a certeza, Sr. Secretário de Estado? O mandato

do Governo chega até lá? Se calhar, não! Importa ter em conta, quanto à própria consulta pública que o

senhor mencionou, que não conhecemos os pareceres, porque a Assembleia não os recebeu. A Assembleia

não pode acolher reflexões e contributos que o senhor diz que houve mas que ninguém viu. E, como tal,

estamos perante uma situação lamentável para a própria transparência e clareza do processo democrático.

Por fim, Sr. Secretário de Estado, para terminar, faço uma pergunta muito concreto sobre o papel do sector

do táxi neste regime. Afinal, em que é que ficamos? É que esta proposta pretende enquadrar atividades que

são integrantes do serviço de transporte, como é o cado do chamado transporte flexível, num diploma em que

o sector do táxi é, pura e simplesmente, excluído. É excluído da proposta, é excluído do regime.

Portanto, queremos saber qual é, afinal, o papel que os senhores atribuem ao sector do táxi neste regime,

do qual acabam por excluí-lo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, esta proposta

de lei apresentada pelo Governo é, de facto, uma última peça de um puzzle que visa a privatização do sector

dos transportes. Não há dúvida sobre essa matéria.

Todo este diploma tem uma chancela, está carimbado de cima abaixo e diz «negócio», que é exatamente o

que o Governo quer fazer.

É curioso que ele chega também com uma emergência, porque é aquela peça do puzzle que o Governo

sabe que está em falta para fazer a privatização da STCP, da Carris e da Metro de Lisboa. Por isso, aqui está

este regime jurídico.

Não é novidade que tenhamos isto neste contexto, com esta urgência. É que o verdadeiro objetivo que o

Governo sempre teve para os transportes foi a privatização, atirando para os privados aquilo que devia ser

responsabilidade do Estado.

Mais: está a fazer isso agora, na vertente contrarrelógio, já vê o tempo a acabar e quer, à pressa, colocar

em cima da mesa a privatização, custe o que custar, até mesmo criando exceções neste regime jurídico. Veja-

se bem o que é que acontece: há um conjunto de concessões que podem ser determinadas depois dos 60

dias, mas há uma vertente que é para hoje. Qual? A da STCP e do Metro do Porto. É que no dia a seguir ao