I SÉRIE — NÚMERO 57

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direta com a empresa e em novembro de 2012 o Governo acabou por interromper a ligação aérea e

interrompeu, portanto, o serviço público de transporte.

Entretanto, sucederam-se as falsas promessas e os anúncios costumeiros do Governo.

No final de 2012, dizia o Sr. Secretário de Estado dos Transportes que o problema estaria resolvido em

2013. Não sei se o Sr. Secretário de Estado se lembra, mas foi dito numa reunião de autarcas,

Depois, foi o Primeiro-Ministro que veio dizer e garantir que o problema estaria resolvido em março de

2013. Pois, sim, passou março de 2013, passou março de 2014, estamos em Março de 2015 e os

transmontanos continuam à espera do avião na paragem do autocarro.

Sr. Secretário de Estado, se ainda vai hoje usar da palavra — e certamente irá, porque tem tempo —,

gostaria de saber como está o processo e quando é que o Governo vai repor a linha.

Quanto à proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, a primeira nota que Os Verdes pretendem

sublinhar reside no facto de o Governo nos apresentar uma extensa e enorme exposição de motivos, mas

sem, contudo, ser capaz de referir qualquer estudo técnico, económico ou social que fundamente as profundas

alterações que o Governo agora propõe.

O Governo avança para o novo regime sem ter uma previsão dos principais impactos que este novo regime

vai provocar no setor, o que naturalmente provocará a degradação do atual modelo de transporte com sérios

riscos para a continuidade do serviço público de transporte de passageiros.

E os exemplos não faltam: o Governo revoga ou substitui o transporte escolar e o transporte expresso sem

previamente definir, na sua totalidade, o novo regime de cada um destes transportes.

Depois, o Governo, que tantos foguetes lança para falar de descentralização, extingue as Autoridades

Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e concentra tudo numa única autoridade nacional.

Por fim, o Governo, no anteprojeto deste novo regime previa a sua entrada em vigor 120 dias após a sua

publicação; mesmo assim, porque acharam que era pouco, algumas associações do sector fizeram a proposta

para que a sua entrada em vigor ocorresse apenas 240 dias depois da sua publicação; mas o Governo acabou

por reduzir o prazo para 60 dias e, face a essa redução, Sr. Secretário de Estado, ficámos com esta

interessante situação: o novo regime entra em vigor 60 dias após a sua publicação, mas a regulamentação do

diploma só vai ocorrer 90 dias após a sua publicação.

Ou seja, vamos ter o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em vigor sem o

mesmo diploma estar devidamente regulamentado.

Sr. Secretário de Estado, não sei se isto é brincadeira, se é lapso ou se é para ser mesmo assim, o que sei

é que fica a ideia de que para este Governo, quando se trata de negócios, vale tudo, custe o que custar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este diploma insiste na vertente de negócio que o Governo quer fazer com os transportes. Fá-lo, respondendo

a uma situação específica e por isso quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que estava tudo planeado a

realidade demonstra que não estava. Exatamente por isso é que o concurso para a concessão dos STCP não

correu como o Governo queria e estão neste momento à espera da aprovação deste regime. Mas fá-lo

também sem ambição maior de quem é que privatiza e o que é que é privatizado.

Aliás, essa matéria não é negada logo na exposição de motivos, onde diz que para o Governo é irrelevante

se os serviços públicos de transporte de passageiros são operados por empresas públicas ou empresas

privadas.

Estamos bem a ver o filme, sabemos onde é que o Governo quer chegar, e por isso sabemos bem qual é

objetivo deste novo regime jurídico.

Estas alterações que o Governo coloca em cima da mesa continuam a faltar a uma resposta essencial: há

vida para lá das privatizações, há vida para lá das concessões? O Governo não quer que haja, o que o

Governo quer é atirar responsabilidades para os municípios depois de ter feito todo este caminho para as