I SÉRIE — NÚMERO 57

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atribuídos por concurso público em todo o País, exceto, obviamente, nos casos particulares de ajuste direto.

Portanto, há também essa previsão.

Portanto, parece-me que este novo regime vem trazer previsibilidade, vem trazer adaptabilidade e ajustar

aquilo que deve ser sempre… Peço imensa desculpa, mas para mim o serviço público não pode nunca estar

desligado da relação oferta/procura e sustentabilidade/sistema, porque a ilusão de que nós não podemos olhar

para a oferta e para a procura e tentar garantir financiamento em quantidade e qualidade suficiente para

continuar a garantir transportes públicos é, em si mesmo, uma ameaça ao transporte público. É que,

acreditem, numa situação em que não é possível encontrar financiamento quem normalmente sofre, em

primeira instância, são os territórios de baixa densidade, é a parte da população menos protegida…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, a parte da população menos protegida acaba, por si só, por ser a mais afetada, quando é

precisamente ela que mais necessita deste tipo de transportes.

Portanto, garantir que esta população tenha também acesso aos transportes públicos, garantir que a

mobilidade seja um fator de competitividade na cidade, seja um fator de mobilidade no País é importante.

Penso que isso está aqui minimamente garantido, se bem que, na especialidade, possamos densificar um

pouco estes conceitos e trabalhar esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

diploma podia ser mais apropriadamente designado como o regime jurídico do desmantelamento da

privatização e do abandono do serviço público do transporte de passageiros.

Praticamente nada escapa. As implicações desta proposta incidem sobre as atuais empresas públicas de

transportes, sobre o conjunto dos operadores privados de transportes, sobre as autarquias locais, sobre os

utentes e os trabalhadores das atuais empresas de transportes, das atuais autoridades metropolitanas de

transportes, etc., etc.

Ora, perante uma operação desta envergadura, tudo faria crer que teríamos uma verdadeira discussão

pública, digna desse nome, mas mais uma vez aconteceu o contrário. E, face à anterior pseudodiscussão

pública, de que não há relatório nem há informações concretas, o Governo colocou alterações profundas em

relação ao anteriormente apresentado e matérias novas, de que é exemplo a proposta de extinção das

Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, aqui, sim, sem discussão pública e sem sequer

ouvir as entidades envolvidas.

O Governo quer impor um caminho candidamente batizado de «concorrência regulada», mas que, na

verdade, significa a entrega da exploração do serviço público de transporte aos grupos económicos. É uma

opção errada, que já causou enormes prejuízos aos utentes, ao Estado e aos trabalhadores. É a opção das

grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas na Europa e assim cobrar avultadas

rendas aos povos.

O Governo pretende passar a autoridade para os municípios e para as comunidades intermunicipais, bem

como as responsabilidades de financiamento, quer das compensações por serviço público, quer das despesas

de investimento, quer das despesas com as autoridades de transportes.

Primeiro, desarticula e deixa em rutura os serviços ao nível do IMT, asfixia as autarquias, impõe condições

insustentáveis para o próprio funcionamento das estruturas do Estado (central e local) e depois sacode as

responsabilidades para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais e salve-se quem puder!

É a total pulverização da autoridade do Estado e da Administração Pública para o sector. É a definição de

centenas de autoridades de transportes por todo o País, na esmagadora maioria dos casos sem a base

técnica nem os meios nem a igualdade de condições na relação com os interesses privados e os grupos

económicos.