5 DE MARÇO DE 2015

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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… portanto, cingir-me-ei às matérias do diploma.

Em primeiro lugar, a arquitetura institucional fica clarificada com este diploma: quem são as autoridades de

transportes, a cada um dos níveis, em que áreas atuam e quais são as suas responsabilidades e direitos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ficam com o título! São como as princesas!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,

procedemos a uma descentralização plena de competências. Não é uma descentralização mista ou uma

participação conjunta, é uma descentralização plena. E, por mais que insistam em dizer apenas metade da

realidade, ela não passa a ser a realidade toda só porque a «pintam» dessa forma.

As áreas metropolitanas de transportes são extintas, porque as suas competências são transferidas para a

área metropolitana respetiva. Ou seja, uma entidade que, hoje, era maioritariamente controlada pelo Estado

passa a ser exclusivamente controlada pelos municípios, princípio esse, que, aliás, foi conversado e acordado

quer com a Área Metropolitana de Lisboa, quer com a Área Metropolitana do Porto. Não há aqui nenhuma

dúvida relativamente a isso!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em terceiro lugar,

refiro o financiamento. Mais uma vez, deixamos claro, em várias alíneas do artigo 11.º, quais são as fontes de

financiamento — tarifas, outras mais-valias decorrentes da montagem mais completa de um sistema de

transporte e também a possibilidade de, querendo, os municípios ou as autoridades de transporte respetivas

criarem uma taxa que incida sobre os operadores e não sobre as pessoas, tal como existe no setor energético,

tal como existe nas telecomunicações, no setor das águas, em todos os setores — são aqueles que

beneficiam da regulação que a pagam! É o princípio que está assente por todos.

Daí que, julgo, Srs. Deputados, que, sem prejuízo das melhorias que podem existir, este é um diploma

estruturante, reformista, um passo em frente na transferência de competências e que deve merecer o apoio

desta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. Ainda dispomos de 15 segundos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, veja se consegue ter um poder de síntese suficiente

para se encaixar em 15 segundos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tentarei, Sr. Presidente.