5 DE MARÇO DE 2015

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privatizações, para as concessões e sabendo que poderá advir, mesmo depois de todas as promessas do

Governo, um conjunto de responsabilidades, de pagamentos para a parte pública.

Ora, o Governo diz-nos neste regime jurídico que quem paga são as autarquias locais, quem paga são as

áreas metropolitanas. Então, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de

privatização…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de privatização, ter

nesse plano ideológico o reconhecimento das suas próprias falhas às promessas — afinal, há pagamentos! —,

mas claramente uma desresponsabilização do próprio Estado. E quem paga? As autarquias.

Ora, o Governo não tem nada a ver com esta matéria e é por isso que a pergunta essencial não tem

resposta por parte do Governo. Qual é o pacote financeiro? Há vida para lá desta discussão? Aparentemente

não há nem vida para lá desta discussão e não há resposta à derradeira pergunta. Esperemos que o Governo

tenha essa capacidade até ao final deste debate.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Da parte do Bloco de Esquerda, porque nós defendemos o serviço público de qualidade e defendemos que

ele esteja ao serviço das pessoas e não ao serviço do negócio, estamos claramente contra este regime

jurídico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sobre esta matéria, vou ver se consigo dizer que filme é que vi neste regime jurídico.

O filme que vi é que este regime jurídico está dentro daquilo que é a legislação europeia. As alterações que

aqui são propostas estão em linha com aquilo que estava no Plano Estratégico de Transportes e

Infraestruturas? Está. Portanto, à partida direi que o Governo apresenta aqui um documento que é coerente

com a legislação europeia, coerente com aquelas que foram as suas propostas para o setor e, portanto, nada

de novo. Fica apenas e só a acusação de que é um preceito ideológico, mas enfim essa é exatamente a parte

do filme com a qual me sinto mais confortável.

Depois, disse-se que, desta forma, é o fim da autonomia do poder local e que há menos interferência dos

municípios ou das autoridades metropolitanas, mas não é verdade. As competências estão lá, está a previsão

do maior envolvimento quer das áreas metropolitanas, quer de cada um dos municípios; há o conceito do

transporte flexível, que é caro para quem, como eu, é eleito pelo interior; tem, obviamente, custos, ninguém

esconde que tem custos e, portanto, é preciso encontrar um conjunto de financiamentos, que os Srs.

Secretários de Estado disseram que podem ser através de taxas ou de outras formas.

Não há qualquer ilusão, há um serviço que é preciso prestar e que se quer de qualidade, que se quer

regular, que se quer que chegue o mais longe possível e isso, obviamente, tem custos. Fere de alguma

maneira a transparência? Parece-me que não. A transparência também está garantida com competências bem

definidas, com identificação das autoridades competentes, dos reguladores. Está, inclusivamente, bem

definido aquilo que são serviços mínimos de transportes públicos, quer da cobertura territorial, que tem a ver

com a ligação dos municípios às periferias, quer da cobertura temporal, ou seja regularidade, quer da

comunidade, quer do dimensionamento, quer da informação.

Podemos, obviamente, trabalhar um pouco mais e densificar um pouco melhor esses conceitos. Não me

parece que isso seja pouco relevante ou que não seja despiciendo fazê-lo.

Depois, para quem disso tinha dúvidas, obriga também a concursos públicos, tal está previsto. Este novo

regime estabelece, por princípio, que os serviços públicos de transportes e passageiros passem a ser