5 DE MARÇO DE 2015

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faz depender desse planeamento o acesso dos municípios a fundos comunitários, nomeadamente ao eixo

urbano.

Finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre o financiamento das autoridades metropolitanas em

2015. No n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que o

Estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos

trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades

metropolitanas de Lisboa e do Porto. Pergunto: estas receitas destinam-se a suportar exclusivamente os

encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? É que, hoje, cerca de 50%

do orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento.

Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado respondesse a estas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, voltaram a dizer que este regime jurídico se destina não apenas

a uma desregulação, mas também à privatização de determinados serviços.

Recordo que a arquitetura institucional do setor foi definida em 2011. Dissemos o que íamos fazer e

estamos a executar esse mesmo plano. Ou seja, não estamos a fazer apressadamente o que não fizemos,

estamos a continuar a execução do que nos comprometemos executar desde 2011, o que estava, aliás, nos

programas dos partidos que agora suportam o Governo. Portanto, são coerentes, não apenas com esses

programas, mas também com o PET (Plano Estratégico dos Transportes) e com o PETI3+ (Plano Estratégico

de Transportes e Infraestruturas), que aprovámos e que já tivemos a ocasião de debater, nomeadamente na

Comissão de Economia e Obras Públicas.

Não há, por isso, nenhuma novidade e qualquer pressa em particular. Há, apenas, a execução tranquila,

durante um mandato de quatro anos e que está plenamente em funções e em execução, de um plano que

começou a ser desenhado e executado em 2011.

Falamos, agora, das matérias de detalhe deste diploma. Respondendo ao Sr. Deputado Fernando Jesus,

gostaria de dizer o seguinte: é, de facto, dada faculdade aos municípios para poderem fazer a criação de uma

taxa de gestão contratual, mas longe de nós estar a querer prescrever quaisquer regras para que os

municípios façam de uma forma ou de outra relativamente à locação do dinheiro. Consideramos que os órgãos

executivos dos municípios são entidades responsáveis e, portanto, a criação de uma taxa de gestão de

contrato será canalizada para a atividade de gestão contratual de um sistema de transporte.

No debate público que fizemos na altura relativamente a esta proposta, que irá baixar à respetiva comissão

depois desta discussão em Plenário, tivemos a ocasião de pedir a esses mesmos municípios e às

comunidades intermunicipais que, querendo, façam o planeamento e a organização do seu sistema de

transporte, não apenas para concorrerem ao Portugal 2020, mas para, logo que este diploma seja aprovado e

esteja plenamente em vigor, poderem executar o que está previsto, nomeadamente o que nos parece ser o

mais nobre e o mais importante objetivo do diploma, que é levar o transporte público a zonas que, até hoje,

nunca viram essa mesma organização.

Quanto ao financiamento, a criação de uma possível taxa — falamos de uma competência que ficará para

os municípios decidirem se a querem criar ou não, ou seja, não é uma competência do Governo, é para os

municípios decidirem — é uma de várias fontes de financiamento que está elencada neste diploma. Não se

esgota nessa possível taxa, pois tem um conjunto de outras fontes de receita, como, por exemplo, no caso das

Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, os sistemas de bilhética, a OTLIS e o TIP, que hoje são geradores

de receita direta, que financiam as autoridades metropolitanas e que, no futuro, poderão financiar as áreas

metropolitanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.