Debates Parlamentares - Diário 060, p. 2 (2015-03-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros — a quem a Mesa

cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) —

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de

publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional

do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito

dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão;

projetos de lei n.os

805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP),

806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos

dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que

prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 809/XII (4.ª) — Consagra

o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 810/XII

(4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema

de ensino (BE), 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de

organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), e 812/XII (4.ª) — Define um regime de

pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de

pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de

22 de agosto (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1292/XII (4.ª) — Valorizar a Ria Formosa e

clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1293/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento

Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-

membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

(PS), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e

económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS), que baixa à 3.ª Comissão,

1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão [parte integrante do Centro Hospitalar da Cova da

Beira (CHCB)] no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1296/XII (4.ª) — Criação de um

plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-

americanas na Base das Lajes (BE) e 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas

regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições

de ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada um ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando a retirada do projeto

de lei n.º 649/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

(PS), sendo substituído pelo projeto de lei n.º 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como todos sabem, consiste

no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social.

I SÉRIE — NÚMERO 60 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Podem ser abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.ª Comissão; proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 805/XII (4.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), 811/XII (4.ª) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), e 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS), que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1292/XII (4.ª) — Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1293/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão [parte integrante do Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB)] no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE) e 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão. Deu, ainda, entrada um ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando a retirada do projeto de lei n.º 649/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), sendo substituído pelo projeto de lei n.º 808/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social.

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